31/07/2025 13:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5147903-87.2025.4.02.9666/TRF (MARIA DA CONCEICAO SILVA)
02/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
01/07/2025 10:35

Baixa Definitiva
01/07/2025 03:18

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*10-97 processada no TRF2 com o no. 51479038720254029666/TRF (MARIA DA CONCEICAO SILVA)
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
01/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004742-68.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO SILVAADVOGADO(A): FABRICIO MARTINS DE CARVALHO (OAB ES020617) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
30/06/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
30/06/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
30/06/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
30/06/2025 17:08

Decisão interlocutória
26/06/2025 17:10

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 15:36

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*10-97
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
19/06/2025 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004742-68.2024.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO SILVAADVOGADO(A): FABRICIO MARTINS DE CARVALHO (OAB ES020617)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 06/06/2025 - Juntado(a)
06/06/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
06/06/2025 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/06/2025 11:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
06/06/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/06/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/06/2025 11:20

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*10-97
27/05/2025 16:38

Juntada de Petição
10/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
30/04/2025 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/04/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:22

Determinada a intimação
01/04/2025 17:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/04/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/04/2025 09:32

Juntada de Petição
19/03/2025 10:59

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 10:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/03/2025 10:58

Transitado em Julgado
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
05/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17
24/12/2024 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
24/12/2024 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/12/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/12/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/12/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/12/2024 16:17

Homologada a Transação
16/12/2024 12:16

Conclusos para julgamento
26/11/2024 09:39

Juntada de Petição
25/11/2024 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/11/2024 12:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
08/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/10/2024 18:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/10/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/10/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 15:44

Determinada a intimação
03/10/2024 13:25

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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