08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
02/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
02/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
01/09/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
01/09/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
29/08/2025 16:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
29/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/08/2025 15:29

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*56-32
29/08/2025 14:59

Despacho
29/08/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
29/08/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/08/2025 08:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
29/08/2025 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
26/08/2025 11:53

Juntada de Petição
21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/08/2025 00:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
13/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
12/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
11/08/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/07/2025 16:52

Despacho
25/07/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 14:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/07/2025 14:56

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
29/06/2025 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/06/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
28/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035165-14.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JAIR BARBOSA DUARTEADVOGADO(A): FRANKLIN ROSA DA SILVA (OAB RJ202515)SENTENÇAPelo exposto, e com base na fundamentação supra, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo: 1) PROCEDENTE o pedido do autor para reconhecer como especiais os períodos abaixo: a) Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB- 13/12/1990 a 29/01/1996 2) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder e implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42) da parte autora, com data de início do benefício (DIB) em 14/03/2022 (DER), considerando o tempo contributivo acima (36 anos, 10 meses e 16 dias) e com efeitos financeiros decorrentes da concessão com início igualmente em 14/03/2022.

Sobre os atrasados deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Para implementação do benefício, deverá a autora apresentar a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, preenchida e assinada, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC 103/2019.

Tendo a parte autora tido sucesso integral em seu pedido, deverá o INSS responder, por inteiro, pelas custas, despesas do processo e honorários advocatícios.

Sendo a sentença ilíquida, fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do §3º do artigo 85 do CPC, excluídas as parcelas vincendas à sentença.

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos.

Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art.1.010, §1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art.1.009, §2º, do mesmo diploma processual.

Após, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2ª Região.

Intimem-se.
26/05/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 13:55

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 16:25

Juntada de peças digitalizadas
14/01/2025 14:13

Conclusos para julgamento
23/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
22/11/2024 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
14/10/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 14:19

Despacho
13/10/2024 21:28

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/08/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
31/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/07/2024 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/07/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/06/2024 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/06/2024 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/05/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2024 15:56

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2024 15:56

Determinada a citação
27/05/2024 11:16

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2024 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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