10/09/2025 02:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
09/09/2025 13:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/09/2025 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
07/09/2025 13:37

Juntada de Petição
05/09/2025 10:15

Juntada de Petição
02/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
27/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
12/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
08/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012118-08.2024.4.02.5102/RJAUTOR: VAGNER DOS SANTOS VARGASADVOGADO(A): MARCELO NERY SATURNINO BRAGA (OAB RJ185816)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: (a) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, a contar da data do requerimento administrativo (24/09/2024 - evento 1, ANEXO11); (b) condenar o INSS a PAGAR as parcelas atrasadas, ressalvadas aquelas atingidas pela prescrição, desde a data inicial do benefício (DIB), até a data da sua efetiva implementação, com juros e atualização monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, exclusivamente pela SELIC. Diante da presença da verossimilhança das alegações autorais e do periculum in mora, consubstanciado no caráter alimentar de tal prestação, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS conceda imediatamente o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente sentença, e com DIP na mesma competência em que ela vier a ser efetivada. Intime-se a APS/AADJ para cumprimento.

Sem custas, sem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB CUMPRIMENTO Implantar Benefício NB 716.100.448-0 ESPÉCIE Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 24/09/2024 DIP DCB RMI A apurar OBSERVAÇÕES
07/08/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/08/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 13:14

Julgado procedente o pedido
28/07/2025 14:55

Conclusos para julgamento
09/06/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
09/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012118-08.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: VAGNER DOS SANTOS VARGASADVOGADO(A): MARCELO NERY SATURNINO BRAGA (OAB RJ185816) ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora sobre a contestação do INSS, juntada no evento 42, CONT1.

Prazo: 10 dias.

Após, nada mais sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença.
05/06/2025 12:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Ato ordinatório praticado - 05/06/2025 12:27:49)
05/06/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 11:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/06/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
03/06/2025 14:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/05/2025 16:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2025 16:25

Determinada a citação
30/05/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 11:02

Juntada de Petição
30/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
08/05/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/04/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/04/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/04/2025 18:12

Juntada de Petição
31/03/2025 18:05

Juntada de Petição
25/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
13/03/2025 13:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/03/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
27/02/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/02/2025 16:41

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: VAGNER DOS SANTOS VARGAS Data: 01/04/2025 às 12:20. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: KENIA FERNAN
21/02/2025 13:18

Determinada a intimação
10/02/2025 17:30

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/01/2025 12:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 12:20

Juntada de Petição
29/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
17/01/2025 15:50

Juntada de Certidão perícia não realizada não comparecimento - Refer. ao Evento: 5
17/01/2025 11:01

Juntada de Petição
17/01/2025 11:01

Juntada de Petição
02/01/2025 11:32

Juntada de Petição
02/01/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 6
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/11/2024 15:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/11/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/11/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/11/2024 15:28

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: VAGNER DOS SANTOS VARGAS Data: 07/01/2025 às 10:40. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: KENIA FERNAN
25/11/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2024 11:31

Não Concedida a tutela provisória
21/11/2024 12:26

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2024 21:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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