15/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
12/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
11/09/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 18:23

Determinada a intimação
03/09/2025 10:59

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 13:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/09/2025 13:45

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
13/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
29/06/2025 10:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
20/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
18/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074802-69.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ANDERSON FIGUEIREDOADVOGADO(A): LUANA NASCIMENTO DE SOUZA BARCELLOS (OAB RJ240873)SENTENÇADiante do exposto, e com base na fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS e mantenho, na íntegra, a sentença objeto destes.
17/06/2025 22:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 51
17/06/2025 22:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
17/06/2025 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 17:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/06/2025 10:12

Conclusos para julgamento
09/06/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
09/06/2025 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/06/2025 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
06/06/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
06/06/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074802-69.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ANDERSON FIGUEIREDOADVOGADO(A): LUANA NASCIMENTO DE SOUZA BARCELLOS (OAB RJ240873)SENTENÇADo exposto e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a autarquia previdenciária a conceder à parte autora (ANDERSON FIGUEIREDO; CPF nº *33.***.*83-30) o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da data do início da incapacidade laborativa (26.04.2021), com o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, na forma da fundamentação.

Incidentalmente, REAPRECIO a decisão do Evento 4 e ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.

Proceda a Secretaria a intimação do CEAB-DJ para cumprimento.

CONDENO ainda a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as prestações vencidas a contar de 26.04.2021, data do início da incapacidade laborativa.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08.12.2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09.12.2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC nº 113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Sem custas, ante a isenção legal do INSS (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96) e a gratuidade de justiça deferida ao autor (art. 98 do CPC).

Em que pese a procedência parcial do pedido, considerando que a parte autora logrou êxito no bem da vida pretendido (concessão do benefício por incapacidade), condeno apenas o INSS nas despesas processuais e nos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §3º, inciso I, do CPC, observada a Súmula nº 111, do Superior Tribunal de Justiça (conforme Tema repetitivo nº 1105 do STJ).
02/06/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/06/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 12:34

Julgado procedente em parte o pedido
26/05/2025 19:06

Conclusos para julgamento
27/03/2025 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
13/03/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
27/02/2025 17:02

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/02/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:39

Determinada a intimação
18/02/2025 16:28

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/12/2024 23:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/12/2024 23:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/12/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/12/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/12/2024 13:52

Determinada a intimação
02/12/2024 13:01

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/11/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/11/2024 19:10

Determinada a intimação
11/11/2024 12:46

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
07/11/2024 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/10/2024 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
10/10/2024 22:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 10:06

Juntada de Petição
10/10/2024 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/10/2024 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/09/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/09/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/09/2024 15:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 15:38

Não Concedida a tutela provisória
27/09/2024 14:44

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANDERSON FIGUEIREDO <br/> Data: 16/10/2024 às 15:20. <br/> Local: Consultório Dr. Brunno Dantas - Avenida Embaixador Abelardo Bueno n.º 3500, sala 202, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ <br/>
27/09/2024 14:11

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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