01/09/2025 16:14

Juntada de Petição
30/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-25 processada no TRF2 com o no. 51710028620254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
30/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-25 processada no TRF2 com o no. 51710010420254029666/TRF (JONAS PATRICIO PEREIRA)
28/08/2025 20:45

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*50-25
23/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
07/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
06/08/2025 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
06/08/2025 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
06/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
05/08/2025 16:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
05/08/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/08/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/08/2025 16:17

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*50-25
28/07/2025 18:16

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO02
23/07/2025 13:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
23/07/2025 13:07

Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT
23/07/2025 13:06

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
23/07/2025 13:05

Baixa Definitiva
23/07/2025 13:05

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
28/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 06:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2025 05:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
12/06/2025 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
10/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009819-13.2024.4.02.5117/RJAUTOR: JONAS PATRICIO PEREIRAADVOGADO(A): MICHEL DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB RJ205510)SENTENÇAIsso posto, ACOLHO O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) CONCEDER o benefício assistencial à parte autora com DIB em 25/10/2024 (DER) e com início do pagamento administrativo a partir de 01/06/2025.

CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/2001, para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas desde 25/10/2024 (DIB) até a efetiva implantação do benefício.

Tais valores deverão ser corrigidos com a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

INTIME-SE o Gerente Executivo do INSS em Niterói para cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir de 01/06/2025 (DIP).

No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular as prestações vencidas, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento (o que inclui os honorários, se for o caso).

Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias úteis, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

P.

R.

I.
09/06/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/06/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:34

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 21:09

Conclusos para julgamento
06/06/2025 17:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/05/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
28/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
27/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009819-13.2024.4.02.5117/RJRELATOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIMAUTOR: JONAS PATRICIO PEREIRAADVOGADO(A): MICHEL DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB RJ205510)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 19/05/2025 - CONTESTAÇÃO
26/05/2025 14:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/05/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/05/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/05/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/05/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/05/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
01/05/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
21/03/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/03/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/03/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 12:24

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JONAS PATRICIO PEREIRA <br/> Data: 11/04/2025 às 14:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RODRIGO CORREA
14/02/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/02/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/02/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/02/2025 16:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/02/2025 12:04

Juntada de Petição
11/02/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
11/02/2025 16:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 16:12

Despacho
28/01/2025 23:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/12/2024 18:36

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/12/2024 16:04

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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