29/07/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
29/06/2025 09:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88
09/06/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5037307-30.2020.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE LUIZ CANEJO DE FRANCA MIRANDA PINHEIRO DA CUNHAADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622)ADVOGADO(A): FARLEI PRATES FIGUEREDO (OAB MG112224)AUTOR: GODOFREDO DE FRANCA MIRANDA PINHEIRO DA CUNHA FILHOADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622)ADVOGADO(A): FARLEI PRATES FIGUEREDO (OAB MG112224)AUTOR: CARLOS ALBERTO CANEJO DE FRANCA MIRANDA PINHEIRO DA CUNHAADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622)ADVOGADO(A): FARLEI PRATES FIGUEREDO (OAB MG112224) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habilitação requerida em virtude do falecimento de Lia Canejo.

Aberta vista à executada, este se opôs, sustentando a necessidade de habilitação do espólio (evento 83). É o breve relatório.

Passo a decidir.

Assiste razão aos sucessores da de cujus, haja vista constar na certidão de óbito que a autora morreu sem deixar testamento nem bens a inventariar (Evento 1- ANEXO7), situação esta corroborada na petição do Evento 22, instruída com certidões dos distribuidores (PET 1, OUT2 e OUT3), onde os herdeiros informam que, apesar de terem aberto inventário extrajudicial (Evento 15 – ANEXO2), “ao finalizar a busca por bens foi verificada a inexistência de bens a inventariar, diante de tal fato não houve prosseguimento do inventário ante a ausência de bens a inventariar.” Neste mesmo sentido, o seguinte aresto: “AGRAVO INTERNO.

DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE SUCESSÃO PROCESSUAL EM EMBARGOS INFRINGENTES.

ABERTURA DE INVENTÁRIO.

DESNECESSIDADE.

CERTIDÃO DE ÓBITO, SEM BENS A INVENTARIAR. -Cuida-se de agravo interno alvejando decisão que homologou a habilitação de ADELINA DE OLIVEIRA NOVAES, como sucessora processual de ENY DE OLIVEIRA NOVAES, nos termos dos artigos 1059 e 1060 do Código de Processo Civil (fl. 324). -Do exame dos autos, verifica-se que o recurso não merece ser acolhido, uma vez que, in casu, a recorrente não trouxe elementos capazes de possibilitar a alteração dos fundamentos da decisão hostilizada, persistindo, destarte, imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado, subsistindo, em si mesmas, as razões assentadas. -Ademais, cumpre salientar que não há evidência de bens a inventariar ou de outros sucessores, segundo informa a certidão de óbito de fl. 306, sendo desnecessária, assim, a abertura de espólio, conforme estabelece o artigo 43 do CPC. -O Exmo.

Ministro do egrégio STJ, SÉRGIO KUKINA, em decisão monocrática exarada no AREsp nº 522.569, firmou o entendimento de que: sem ter deixado bens a inventariar, e neste particular o agravante não fez prova em contrário, sendo desnecessário o procedimento de inventário e, consequentemente, a formação do espólio, do que se extrai que a substituição da parte falecida pelos seus herdeiros já é suficiente ao prosseguimento. -Noutro giro, como já bem observou a Em.

Des.

Fed.

NIZETE LOBATO, nos autos do Agravo de Instrumento 2013.02.01.006374-4, j. 23/09/2013, DJe 02/10/2013, transitado em julgado, "(...) a comprovação de inexistência de bens requer prova de fato negativo, denominada, por muitos de prova diabólica, cuja produção se revela, na maioria das vezes, inviável.

Da mesma forma, inexigível a abertura de inventário, quando não há bens a inventariar". -Diante das circunstâncias acima e, levando-se em consideração os princípios da economia e da celeridade processuais, ante a necessidade de prosseguimento do feito, mantém-se a decisão agravada. -Recurso desprovido.” (grifo nosso) (TRF/2ª Região - Embargos Infringentes 0020325-85.2004.4.02.5101, Desembargadora Federal Vera Lucia Lima, 16/07/2015) Destarte, homologo a habilitação pleiteada, nos termos do art. 689 do NCPC, devendo ser mantidos na autuação os nomes de seus herdeiros.

Preclusa a presente decisão, voltem os autos conclusos para apreciação da petição da União (evento 45).
06/06/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88, 87 e 86
06/06/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
06/06/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
06/06/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
06/06/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 11:20

Despacho
21/02/2025 18:14

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
11/10/2024 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:43

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
06/09/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2024 16:19

Despacho
28/08/2024 10:56

Juntada de Petição
15/05/2024 14:47

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 15:02

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO
04/04/2024 10:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72, 71 e 70
04/04/2024 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72
03/04/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2024 15:57

Despacho
31/01/2024 11:23

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2023 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
29/09/2023 11:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62, 61 e 60
29/09/2023 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62
29/09/2023 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/09/2023 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/09/2023 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/09/2023 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/09/2023 09:45

Convertido o Julgamento em Diligência
27/09/2023 13:20

Conclusos para julgamento
25/08/2023 13:59

Despacho
25/08/2023 12:40

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2023 12:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/03/2023 15:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51, 50 e 49
14/03/2023 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
13/03/2023 16:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
13/03/2023 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2023 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2023 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2023 15:20

Determinada a intimação
07/12/2022 17:29

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2022 10:28

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOJ para RJRIO19F)
10/10/2022 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
08/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
28/09/2022 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 17:56

Despacho
28/09/2022 16:46

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2022 16:17

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO19F para CESOLRIOJ)
28/09/2022 14:43

Despacho
28/09/2022 14:28

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2022 14:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/01/2022 15:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34, 33 e 32
26/01/2022 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
25/01/2022 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/01/2022 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/01/2022 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/01/2022 13:25

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
24/01/2022 13:00

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2022 17:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25, 27 e 26
26/11/2021 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
25/11/2021 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2021 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2021 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2021 13:22

Determinada a intimação
06/08/2021 14:58

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2021 17:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18, 20 e 19
15/07/2021 06:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
13/07/2021 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2021 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2021 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2021 18:15

Determinada a intimação
25/02/2021 17:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/12/2020 07:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
19/12/2020 07:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
19/12/2020 07:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
19/12/2020 07:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
17/12/2020 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2020 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2020 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2020 15:30

Determinada a intimação
17/12/2020 14:38

Juntada de Certidão
24/11/2020 22:45

Juntada de Petição
10/07/2020 06:25

Juntada de Petição
01/07/2020 02:30

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 30/06/2020 Número de referência: 695708
26/06/2020 14:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/06/2020 17:53

Juntada de Petição
23/06/2020 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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