20/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
11/08/2025 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
04/08/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
31/07/2025 11:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
31/07/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 11:42

Despacho
31/07/2025 11:38

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
03/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
02/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
02/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006535-46.2023.4.02.5112/RJ RECORRIDO: GENECY DA SILVA FANY (AUTOR)ADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Considerando: (i) que o tratamento adequado dos conflitos é uma política judiciária nacional, nos termos da Resolução CNJ 125/2010; (ii) que o Estado deve perseguir, sempre que possível, a solução consensual das controvérsias (art. 2º, §2º do CPC); (iii) que advogados públicos e privados, membros da defensoria pública e do ministério público e magistrados têm o dever de estimular a autocomposição, bem como de cooperar entre si para a solução adequada e eficiente dos litígios (arts. 2º, §3º e art. 6º do CPC); (iv) que o juiz deve promover a qualquer tempo a autocomposição, bem como tem o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova (arts. 139, V e VI do CPC); (v) que a solução adjudicatória estatal deve ser o último degrau na escalada do conflito, devendo ser prestigiada a adoção de outros métodos capazes de solucionar os litígios de forma mais célere, econômica e adequada; (vi) que, diante das notícias de inúmeras filiações fraudulentas de beneficiários do RGPS a entidades associativas, o INSS lançou uma ferramenta para a solução extrajudicial dos conflitos, com o seguinte fluxo operacional, definido pela Instrução Normativa INSS n. 186/2025: (vii) e que eventual utilização da ferramenta disponibilizada pelo INSS pode repercutir nos processos judiciais em curso; Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, informar se já fez uso do mecanismo extrajudicial de solução do conflito contemplado pela Instrução Normativa INSS n. 186/2025 e, em caso positivo, comprovar qual foi o seu resultado.

Caso a parte autora fique silente ou informe que não utilizou a plataforma, determino o sobrestamento do feito por 60 dias, no intuito de viabilizar a utilização da ferramenta, exceto se a parte autora manifestar expressamente seu desinteresse em adotar tal providência.

Após, dê-se vista aos réus.
01/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:03

Despacho
01/07/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
17/06/2025 22:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
02/06/2025 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5006535-46.2023.4.02.5112/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRIDO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB CE026515)RECORRIDO: GENECY DA SILVA FANY (AUTOR)ADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) RESPONSABILIDADE CIVIL – INSS E CEBAP – DESCONTOS DE MENSALIDADES A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM FACE DO INSS – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM CEBAP, QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REINCLUSÃO DO CEBAP – CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO – NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA FILIAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS – DANOS MATERIAIS A CARGO DO CEBAP – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS APENAS QUANTO AOS DANOS MORAIS, POR NÃO SE BENEFICIAR DOS VALORES DESCONTADOS – TEMA 183 TNU APLICADO AO CASO POR ANALOGIA, ENQUANTO NÃO SOBREVÉM O JULGAMENTO DO TEMA 326 TNU – RECURSO DO INSS CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso do INSS e de a ele DAR PARCIAL PROVIMENTO, para ANULAR a sentença, a fim de reincluir o CEBAP no polo passivo, diante do litisconsórcio passivo necessário e, avançando no mérito com base no art. 1.013, §3º, II, do CPC, julgar parcialmente procedente o pleito autoral, para condenar exclusivamente o CEBAP a restituir os valores descontados do benefício da autora, em dobro, que deverão ser atualizados monetariamente desde a data dos descontos e com juros de mora desde a citação, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno, ainda, os réus (o INSS apenas subsidiariamente) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado monetariamente e com juros de mora a partir da data deste acórdão, com base em índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal.

Sem condenação em custas ou honorários, por ser recorrente vencedor, ainda que em parte.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.
29/05/2025 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
29/05/2025 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
29/05/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/05/2025 16:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 15:35

Sentença desconstituída - por unanimidade
28/05/2025 14:01

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
13/03/2025 14:17

Juntada de Petição
10/10/2024 13:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
10/10/2024 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/09/2024 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 08:31

Despacho
18/09/2024 14:59

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/08/2024 21:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
28/08/2024 21:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/08/2024 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/08/2024 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
23/08/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/08/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/08/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/08/2024 11:14

Julgado procedente em parte o pedido
16/04/2024 14:37

Conclusos para julgamento
09/04/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
24/03/2024 17:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 25/03/2024 até 26/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00175
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/03/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
29/01/2024 23:30

Juntada de Petição
22/01/2024 15:09

Intimado em Secretaria
22/01/2024 15:07

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
27/11/2023 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/11/2023 06:49

Juntada de Petição
19/11/2023 05:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/11/2023 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/11/2023 15:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/11/2023 13:54

Juntada de peças digitalizadas
10/11/2023 12:43

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
09/11/2023 14:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/11/2023 14:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
08/11/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 15:19

Decisão interlocutória
08/11/2023 12:01

Alterado o assunto processual
08/11/2023 11:59

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2023 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002111-45.2024.4.02.5105

Rantes Schumacker de SA

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001254-26.2025.4.02.5117

Jose Guilherme Barcellos da Silveira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Flavia Ribeiro dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/06/2025 12:02

Exibir Processo

Processo nº 5010265-37.2024.4.02.5110

Claudia Passos do Sacramento Camerotte D...

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/06/2025 11:29

Exibir Processo

Processo nº 5001908-13.2025.4.02.5117

Arley Pereira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5030232-61.2025.4.02.5101

Gerusa Regina Coutinho Lopes

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Graca Regina de Macedo Cabrinha

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/04/2025 02:05

Exibir Processo