02/09/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
27/08/2025 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
13/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002213-70.2024.4.02.5104/RJ REQUERENTE: GLAUBER GUILHERME DO ESPIRITO SANTO CUSTODIOADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769) DESPACHO/DECISÃO I – Evento 39 – Diante do retorno dos autos da Eg.

Turma Recursal e, considerando que restou dado parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora para fins de julgar procedente o pedido de não incidência de imposto de renda sobre a rubrica "FOLGAS INDENIZADAS", condenando a União a restituir ao autor os valores recolhidos a esse título, corrigidos pela taxa Selic e observada a prescrição quinquenal, dê-se vista às partes para que tomem efetiva ciência e venham a requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. II – Com a resposta, voltem-me os autos conclusos.
07/08/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 21:46

Despacho
07/08/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 14:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
03/07/2025 11:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJVRE01
03/07/2025 11:57

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
24/06/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/06/2025 22:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5002213-70.2024.4.02.5104/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRENTE: GLAUBER GUILHERME DO ESPIRITO SANTO CUSTODIO (AUTOR)ADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769) TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE "folgas indenizadas", "folgas indenizadas/cursos", "dobra" e "feriado trabalhado".

NÃO INCIDÊNCIA DE IRPF SOBRE A RUBRICA "FOLGA INDENIZADA" (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 5028005-67.2016.4.04.7200/SC).

NATUREZA REMUNERATÓRIA DE DOBRAS, QUARENTENA, DIAS EXTRAS A BORDO E VERBAS CORRELATAS, CONFORME ENTENDIMENTO DA TRU. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DAs VERBAs "folgas indenizadas/cursos" e "feriado trabalhado".

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO À VERBA "FOLGAs INDENIZADAs".

RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO do autor e de a ele DAR PARCIAL PROVIMENTO, de modo a julgar procedente o pedido de não incidência de imposto de renda sobre a rubrica "FOLGAS INDENIZADAS", condenando a União a restituir ao autor os valores recolhidos a esse título, corrigidos pela taxa Selic e observada a prescrição quinquenal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, haja vista tratar-se de recorrente vencedor, ainda que em parte.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.
29/05/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/05/2025 16:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 15:35

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
28/05/2025 14:01

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
23/05/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
07/05/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/05/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/05/2025 15:04

Despacho
07/05/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 14:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
18/10/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
10/10/2024 22:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/09/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 06:36

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 93,55 em 12/09/2024 Número de referência: 1226720
10/09/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
09/09/2024 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
16/08/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 11:36

Julgado improcedente o pedido
31/07/2024 12:16

Conclusos para julgamento
30/07/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
28/07/2024 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
15/07/2024 11:31

Juntada de Petição
15/07/2024 11:22

Juntada de Petição
12/07/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 17:44

Decisão interlocutória
12/07/2024 14:18

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 20:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/05/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 11:44

Determinada a citação
24/04/2024 17:11

Conclusos para decisão/despacho
21/04/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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