19/09/2025 09:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
19/09/2025 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/09/2025 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/09/2025 08:39

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-70
15/09/2025 13:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 82
15/09/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
15/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
12/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5022439-17.2024.4.02.5001/ESRELATOR: ELOÁ ALVES FERREIRAREQUERENTE: MARCIA APARECIDA DA SILVA LIMA COSTAADVOGADO(A): FERNANDA GUIMARAES GOMES PARAIZO (OAB ES023885)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 80 - 11/09/2025 - Juntado(a)
11/09/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
11/09/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/09/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/09/2025 16:39

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-70
10/09/2025 19:03

Juntada de Petição
04/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
13/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
12/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5022439-17.2024.4.02.5001/ESRELATOR: ELOÁ ALVES FERREIRAREQUERENTE: MARCIA APARECIDA DA SILVA LIMA COSTAADVOGADO(A): FERNANDA GUIMARAES GOMES PARAIZO (OAB ES023885)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 73 - 08/08/2025 - PETIÇÃO
08/08/2025 18:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
08/08/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
05/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
28/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
27/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5022439-17.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: MARCIA APARECIDA DA SILVA LIMA COSTAADVOGADO(A): FERNANDA GUIMARAES GOMES PARAIZO (OAB ES023885) ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro na Portaria SJES nº 23, de 02 de abril de 2025, diante da certificação do trânsito em julgado e comprovação de cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em sede de execução invertida, apresentar os cálculos referentes às parcelas em atraso, com a incidência de juros e correção monetária.

No mesmo prazo, para fins de incidência de Imposto de Renda nos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA (art. 12-A da Lei nº 7.713/88), e na forma do art. 8º, inciso XVII da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, a parte ré deverá especificar também: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo; d) valor do exercício corrente; e e) valor de exercícios anteriores.

Ressalto que, na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025, foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias.

Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: 1) Valor Principal; 2) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); 3) Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021).

Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2.

Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88).

Assim, o cálculo dos atrasados deverá conter os três campos acima mencionados, quando for o caso.

Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os cálculos do INSS, destacando que, havendo concordância (expressa ou tácita), imediatamente será expedido o ofício requisitório do RPV/Precatório, obedecidas as formalidades da Resolução nº 822 do Conselho da Justiça Federal - CJF, de 20/03/2023.

Fica intimada, ainda, para, no mesmo prazo, caso queira, juntar aos autos o contrato de honorários e cópia do CPF antes da expedição do requisitório (Lei 8.906/94, art. 22, parágrafo 4º), devendo o contrato de honorários ser juntado com a classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), sob pena de não conhecimento.

Efetue a Secretaria o cadastramento da(s) requisição(ões) em favor da parte autora e do(a) advogado(a), quando houver condenação referente aos honorários de sucumbência e havendo juntada do contrato de honorários, este limitado em 30% (trinta por cento) sobre o montante devido, caso o percentual previsto no contrato seja superior, segundo entendimento deste Juízo.

Após, intimem-se as partes, nos termos do art. 12 da Resolução nº. 822/2023 do CJF, para ciência da(s) requisição(ões) cadastrada(s), no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida, encaminhem-se ao Gabinete para o envio da requisição.

Ato contínuo, proceda a Secretaria à suspensão do processo até a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito e à instituição bancária oficial depositária.

Após a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito, reative-se o processo e intime-se a parte interessada para levantamento.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.
26/05/2025 14:16

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
26/05/2025 14:16

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
26/05/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 14:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/05/2025 14:15

Transitado em Julgado - Data: 23/03/2025
25/05/2025 07:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
24/05/2025 16:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/05/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
08/05/2025 08:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
23/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
22/04/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
02/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
23/03/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/03/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/03/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/03/2025 16:25

Homologada a Transação
21/03/2025 16:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38
21/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
20/03/2025 18:43

Conclusos para julgamento
20/03/2025 18:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo - 20/03/2025 18:34:30)
19/03/2025 17:58

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESVITJE04F)
19/03/2025 15:14

Audiência de Conciliação realizada - com conciliação - 19/03/2025 13:30. Refer. Evento 32
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
21/02/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/02/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/02/2025 13:11

Despacho
20/02/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/02/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/02/2025 13:20

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 19/03/2025 13:30
20/02/2025 10:20

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESVITJE04F para ESVITCONCJ)
19/02/2025 22:43

Convertido o Julgamento em Diligência
03/12/2024 19:40

Juntada de Petição
28/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
22/11/2024 18:54

Conclusos para julgamento
22/11/2024 11:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
22/11/2024 09:49

Juntada de Petição
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/11/2024 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/10/2024 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/10/2024 20:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/10/2024 16:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/10/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/10/2024 16:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/10/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/10/2024 10:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
17/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 12
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
29/08/2024 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 19:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCIA APARECIDA DA SILVA LIMA COSTA <br/> Data: 03/10/2024 às 10:15. <br/> Local: SALA DE PERÍCIAS 1 - Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877, térreo, Monte Belo, Vitória - ES - Tel.: (
19/08/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/07/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 16:07

Determinada a citação
24/07/2024 13:19

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 20:12

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2024 17:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/07/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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