TRF2 - 5041283-15.2024.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 14:40
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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10/09/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-60 processada no TRF2 com o no. 51750136120254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
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10/09/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-60 processada no TRF2 com o no. 51750127620254029666/TRF (YSABEL HELUANY DOS SANTOS NUNES)
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05/09/2025 14:41
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*15-60
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02/09/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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27/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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25/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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21/08/2025 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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21/08/2025 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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19/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
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18/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
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18/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5041283-15.2024.4.02.5001/ESRELATOR: ALCEU MAURICIO JUNIORREQUERENTE: YSABEL HELUANY DOS SANTOS NUNES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): NILTON SERGIO BRAGA (OAB ES029191)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 70 - 15/08/2025 - Juntado(a) -
15/08/2025 16:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
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15/08/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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15/08/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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15/08/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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15/08/2025 15:57
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-60
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01/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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24/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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23/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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23/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5041283-15.2024.4.02.5001/ESRELATOR: ALCEU MAURICIO JUNIORREQUERENTE: YSABEL HELUANY DOS SANTOS NUNES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): NILTON SERGIO BRAGA (OAB ES029191)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 64 - 22/07/2025 - PETIÇÃO Evento 61 - 24/06/2025 - Decisão interlocutória -
22/07/2025 19:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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22/07/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/07/2025 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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24/06/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2025 12:22
Decisão interlocutória
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24/06/2025 11:48
Conclusos para decisão/despacho
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24/06/2025 11:47
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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24/06/2025 11:47
Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
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24/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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19/06/2025 11:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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10/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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05/06/2025 13:17
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
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05/06/2025 13:17
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
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25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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23/05/2025 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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23/05/2025 17:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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16/05/2025 09:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
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16/05/2025 06:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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16/05/2025 06:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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16/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
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16/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
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16/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041283-15.2024.4.02.5001/ESAUTOR: YSABEL HELUANY DOS SANTOS NUNES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): NILTON SERGIO BRAGA (OAB ES029191)SENTENÇADispositivo.
Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) implantar o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei n.º 8.742/93, no valor de um salário mínimo, com DIB em 10/06/2024 e DIP no primeiro dia do mês desta Sentença; b) pagar as diferenças pretéritas retroativas, observada a prescrição quinquenal, desde a DIB (10/06/2024) até a implantação do benefício.
DEFIRO a tutela provisória. intime-se imediatamente a Agência de Atendimento de Demandas Judiciais ? APS-DJ para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, implantar/restabelecer imediatamente o benefício concedido, observando os seguintes parâmetros: Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/retificação/averbação pela APS-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução.
Intimem-se.
Por fim, transitada em julgado e cumprida a sentença, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. -
15/05/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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15/05/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/05/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/05/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/05/2025 16:23
Julgado procedente o pedido
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15/05/2025 15:43
Juntado(a)
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22/04/2025 12:54
Conclusos para julgamento
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07/04/2025 15:13
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 35 - de 'MANIFESTAÇÃO (ART. 402 CPP)' para 'PETIÇÃO'
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07/04/2025 09:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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31/03/2025 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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24/03/2025 20:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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24/03/2025 20:14
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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20/03/2025 19:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
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20/03/2025 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 19:28
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 23:36
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESJUS501)
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19/03/2025 19:26
Juntada de Certidão
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19/03/2025 19:26
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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07/03/2025 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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11/02/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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05/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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03/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
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29/01/2025 01:55
Juntada de Dossiê Previdenciário
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24/01/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2025 15:53
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: YSABEL HELUANY DOS SANTOS NUNES <br/> Data: 07/03/2025 às 17:30. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877, (Beira
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26/12/2024 03:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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19/12/2024 15:44
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESJUS501 para CEPVITJA-ES)
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17/12/2024 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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17/12/2024 17:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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17/12/2024 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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17/12/2024 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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15/12/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/12/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/12/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/12/2024 12:52
Não Concedida a Medida Liminar
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12/12/2024 08:49
Conclusos para decisão/despacho
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11/12/2024 16:19
Juntada de peças digitalizadas
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11/12/2024 15:52
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESVITJE04S para ESJUS501)
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11/12/2024 15:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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