13/09/2025 09:10

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*55-99
13/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
06/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
29/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
28/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
27/08/2025 03:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
26/08/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/08/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/08/2025 17:01

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*55-99
22/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
21/08/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
21/08/2025 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
20/08/2025 11:29

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
20/08/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 07:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/08/2025 19:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2025 19:13

Determinada a intimação
05/08/2025 18:27

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
11/06/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/06/2025 18:15

Decisão interlocutória
11/06/2025 10:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/06/2025 10:41

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 10:41

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025
11/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
10/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 18:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002602-76.2025.4.02.5118/RJAUTOR: FABIO DRUMOND PEREIRAADVOGADO(A): TATIANA LOPEZ FERNANDEZ (OAB RJ198220)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS: I- à concessão do benefício assistencial de prestação continuada ? NB 7178309971, desde a data do requerimento administrativo (28/11/2024 ? Evento 1, PROCADM 21); II- ao pagamento dos atrasados do referido benefício de prestação continuada desde 28/11/2024 até a sua efetiva implantação, devendo o montante ser acrescido de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais (Art. 12, §1ºda Lei 10.259/2001).

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/05/2025 07:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/05/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
16/05/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/05/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/05/2025 14:37

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 23:58

Conclusos para julgamento
14/05/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/05/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
02/05/2025 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/04/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/04/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/04/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/04/2025 17:06

Juntada de Petição
22/04/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 15
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/04/2025 08:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/04/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/04/2025 13:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/04/2025 14:24

Intimação em Secretaria
04/04/2025 14:24

Juntada de Certidão
04/04/2025 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/04/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
01/04/2025 18:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 18:00

Determinada a citação
01/04/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 13:35

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FABIO DRUMOND PEREIRA <br/> Data: 24/04/2025 às 13:20. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ <br/
21/03/2025 20:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/03/2025 17:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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