26/07/2025 13:23

Baixa Definitiva
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
18/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
03/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002779-57.2022.4.02.5114/RJ AUTOR: ARLETE RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): DAVID WESLEY GONCALVES FERREIRA (OAB RJ217711)ADVOGADO(A): ROMARIO BEZERRA (OAB RJ221577) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos, após, dê-se baixa e arquivem-se.

Prazo: cinco dias.
01/07/2025 08:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/07/2025 08:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/07/2025 08:34

Determinada a intimação
30/06/2025 19:12

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 13:20

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G01 -> RJMAG01
30/06/2025 13:17

Transitado em Julgado - Data: 30/06/2025
28/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
17/06/2025 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
04/06/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
04/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
03/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002779-57.2022.4.02.5114/RJ RECORRENTE: ARLETE RODRIGUES DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): DAVID WESLEY GONCALVES FERREIRA (OAB RJ217711)ADVOGADO(A): ROMARIO BEZERRA (OAB RJ221577) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 40 DO RITR/SJRJ).

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de primeira instância que julgou improcedente o pedido contido na inicial.

Alega a parte recorrente, em breve síntese, que o referido decisium não levou em consideração todos os aspectos do arcabouço probatório dilatado nos autos, pelo que requer a reforma da decisão. É o relato do essencial.

Passo a decidir.

O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade.

No mérito, entendo deva ser mantida a improcedência do pedido formulado.

A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos termos integralmente me reporto e os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Em que pesem as alegações da parte autora, o de cujus não ostentava a qualidade de segurado na data do óbito.

O contrato de prestação de serviços juntado em Evento 1, OUT17, não demonstra, por si só, a existência de vínculo empregatício, mas, tão somente, a existência de relação comercial entre as partes contratantes evidenciada pelo pagamento de contraprestação, somente se comprovada a realização diária dos serviços contratados.

Assim, a eventual demonstração de que a realidade fática era de vínculo de emprego, e não, de relação comercial consubstanciada no contrato de prestação de serviços, não restou evidenciada nos presentes autos, seja pela inexistência de documentos diversos, bem como pela não oitiva do representante legal da empresa contratante e pela frágil colheita testemunhal.

Destaque-se que o depoimento da testemunha Gessi Pereira da Silva, bem como da informante Leni Lacerda Rodrigues Olveira não revelaram-se suficientes para demonstrar a existência de relação de vínculo empregatício entre o de cujus e a empresa Sudeste Transporte e Locações Eirelli.

Ao revés, o depoimento da testemunha Gessi demonstra que se tratava de contrato comercial, firmado pelo prazo de 1 ano, pelo qual a empresa contratante Sudeste Transporte e Locações Eirelli contratava pessoas interessadas em realizar serviços de entrega utilizando-se de veículo do próprio contratado e pagando pelos serviços desde que as encomendas recolhidas no dia fossem entregues aos seus destinatários.

Assim, não vislumbro a presença dos requisitos caracterizadores da existência de vínculo empregatício, tais como, subordinação, não eventualidade, pessoalidade, onerosidade e alteridade, de forma a afastar o caráter comercial do contrato de prestação de serviços juntado. Quanto às hipóteses de extensão do período de graça, compulsando-se o CNIS, a parte autora não contribuiu por 120 meses, sem interrupção, que acarretasse a perda da qualidade de segurado.

Igualmente, inexiste comprovação de desemprego involuntário que sustente a extensão do período de graça.

Enfim, entendo que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada.

Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL.

LEI Nº 9.099/95.

FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1.

Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal.

Precedentes. 2.

Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min.

ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E.

Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min.

CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min.

ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min.

FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003).

Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno o recorrente em 10% do valor da causa, a título de honorários advocatícios, ficando sua execução suspensa, diante do deferimento da gratuidade de justiça.

Após o referendo desta Egrégia Turma Recursal e certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.
02/06/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/06/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 21:12

Conhecido o recurso e não provido
07/05/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 15:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
18/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
22/01/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/01/2025 14:39

Despacho
22/01/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
14/10/2024 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
10/10/2024 21:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
18/09/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
30/08/2024 15:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/08/2024 14:33

Conclusos para julgamento
27/08/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/08/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 17:23

Despacho
13/08/2024 09:58

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/08/2024 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
12/08/2024 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
02/08/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/08/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2024 10:30

Julgado improcedente o pedido
06/03/2024 15:58

Conclusos para julgamento
06/03/2024 12:29

Audiência de Instrução realizada - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 04/03/2024 12:30. Refer. Evento 36
05/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
04/03/2024 16:57

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
04/03/2024 15:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35
22/02/2024 00:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
19/02/2024 16:11

Audiência de Instrução designada - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 04/03/2024 12:30
19/02/2024 15:40

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
08/02/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/02/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/02/2024 13:40

Convertido o Julgamento em Diligência
21/08/2023 11:23

Conclusos para julgamento
07/08/2023 19:43

Determinada a intimação
04/08/2023 16:09

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2023 18:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
20/06/2023 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
16/05/2023 19:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2023 19:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2023 19:36

Determinada a intimação
15/05/2023 15:40

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2023 15:40

Juntada de Certidão
12/03/2023 17:51

Juntado(a)
12/03/2023 17:35

Juntado(a)
03/03/2023 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
01/03/2023 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/02/2023 15:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
13/02/2023 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
13/02/2023 15:47

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 13/02/2023 13:13:04)
10/02/2023 15:01

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/02/2023 11:40

Juntada de Petição
18/01/2023 12:57

Juntada de Petição
21/12/2022 13:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
12/12/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
02/12/2022 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
02/12/2022 13:05

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/12/2022 13:05

Determinada a citação
11/11/2022 11:47

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2022 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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