14/09/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
13/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
05/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
04/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
03/09/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
03/09/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/09/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/09/2025 13:07

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*57-92
03/09/2025 13:05

Juntada de Certidão
02/09/2025 13:05

Juntada de Petição
20/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
18/07/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
11/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
10/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003675-63.2023.4.02.5115/RJ REQUERENTE: ARLEY CORREA DA COSTAADVOGADO(A): VANESSA GOMES DE SOUZA (OAB RJ143194) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão c/c a r. sentença.

Intime-se a parte ré para apresentar os cálculos de liquidação do julgado, considerando os honorários sucumbenciais, no prazo de 20 dias. Faculto à parte autora, no mesmo prazo, a respectiva elaboração.

Em seguida, cadastre-se a(s) minuta(s) de RPV(s) a serem expedidas.

Após, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.

Não havendo impugnação, venham os autos para expedição dos requisitórios.

Com o depósito, intime(m)-se a(s) parte(s) autora para que compareça(m) à CEF / ao BB portando CPF, identidade e comprovante de residência, a fim de sacar(em) o valor depositado em conta(s) aberta(s) em seu(s) nome(s) em razão da expedição de Requisitório(s) de Pequeno Valor.

Cumpridas todas as providências, dê-se baixa.
09/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:41

Determinada a intimação
09/07/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 15:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/07/2025 13:02

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G01 -> RJTER01
09/07/2025 13:02

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
29/06/2025 09:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
17/06/2025 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
04/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003675-63.2023.4.02.5115/RJ RECORRIDO: ARLEY CORREA DA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): VANESSA GOMES DE SOUZA (OAB RJ143194) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 40 DO RITR/SJRJ).

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença de primeira instância que julgou procedente o pedido contido na inicial.

Alega a parte recorrente, em breve síntese, que o referido decisium não levou em consideração todos os aspectos do arcabouço probatório dilatado nos autos, pelo que requer a reforma da decisão. É o relato do essencial.

Passo a decidir.

O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade.

No mérito, entendo deva ser mantida a procedência do pedido formulado.

A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos termos integralmente me reporto e os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Em que pesem as alegações do recorrente, a prova documental produzida revelou-se apta a consubstanciar o início de prova material que, em conjunto com a prova testemunhal colhida, demonstrou a existência do labor rural apto a fundamentar a concessão do benefício previdenciário pleiteado.

Enfim, entendo que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada.

Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL.

LEI Nº 9.099/95.

FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1.

Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal.

Precedentes. 2.

Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min.

ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E.

Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min.

CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min.

ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min.

FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003).

Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno o recorrente em 10% do valor da condenação, a título de honorários advocatícios.

Após o referendo desta Egrégia Turma Recursal e certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.
02/06/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/06/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 21:12

Conhecido o recurso e não provido
06/05/2025 17:11

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 15:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
24/03/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
11/03/2025 12:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/03/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
11/03/2025 08:33

Juntada de Petição
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 49
07/03/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
07/03/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
26/02/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
26/02/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/02/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/02/2025 12:43

Julgado procedente o pedido
12/11/2024 15:19

Conclusos para julgamento
12/11/2024 15:07

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência - 11/11/2024 14:30. Refer. Evento 41
11/11/2024 14:35

Juntada de Petição
25/10/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 12:24

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência - 11/11/2024 14:30
22/10/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
14/10/2024 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
10/10/2024 22:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/10/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/10/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
11/09/2024 12:29

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local Sala de Audiência - 09/09/2024 15:30. Refer. Evento 25
09/09/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/09/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/09/2024 15:22

Determinada a intimação
09/09/2024 14:38

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 13:50

Juntada de Petição
26/08/2024 16:13

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência - 09/09/2024 15:30
23/08/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
05/08/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
05/08/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
05/08/2024 14:38

Despacho
26/07/2024 10:28

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/04/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/02/2024 14:33

Juntada de Petição
19/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/02/2024 14:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/02/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/12/2023 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 11:15

Não Concedida a tutela provisória
15/12/2023 19:21

Alterado o assunto processual
15/12/2023 19:20

Juntada de peças digitalizadas
15/12/2023 19:19

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2023 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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