STJ - 0107808-79.2015.4.02.5001

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALDEMIR FLORENCIO DA SILVA

CPF *49.***.*03-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 00:00

    Intimação

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0107808-79.2015.4.02.5001/ES EXEQUENTE: ALDEMIR FLORENCIO DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição apresentada pelos advogados do escritório BMS - BERKENBROCK, MORATELLI & SCHÜTZ Advogados Associados, requerendo que os presentes autos passem a tramitar sob segredo de justiça, em razão de relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios.

    Os requerentes informam que têm se intensificado tentativas de fraude perpetradas por indivíduos que se fazem passar por advogados ou servidores da Justiça, os quais acessam processos públicos por meio de plataformas eletrônicas utilizando indevidamente credenciais de terceiros, valendo-se de informações sensíveis dos autos para contatar beneficiários e induzi-los a realizar transferências bancárias sob falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos.

    Fundamentam o pedido no art. 189, inciso I, do Código de Processo Civil, alegando que a exposição de dados pessoais, financeiros e patrimoniais configura hipótese que justifica a proteção especial dos autos, especialmente tratando-se de pessoa idosa ou em condição de vulnerabilidade.

    Invocam ainda a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) como fundamento para a adoção de medidas de proteção contra acessos não autorizados.

    Contudo, é importante esclarecer que desde setembro de 2024 está em vigor a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00082, editada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região em 5 de setembro de 2024, que alterou a Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038 para incluir o art. 10-A, estabelecendo proteção específica para processos de pagamento de RPVs e Precatórios.

    Nos termos do referido dispositivo: **"Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

    Parágrafo único - As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria do Juízo que expediu a requisição, após inequívoca identificação."** Esta resolução foi editada justamente em resposta à problemática narrada na manifestação da parte autora, reconhecendo "a necessidade de maior segurança no pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, com a limitação de consulta às partes e procuradores, vedada a consulta pública".

    Dessa forma, o sistema processual e-Proc já possui funcionalidade que impede a visualização dos requisitórios por pessoas que não sejam as partes que constam do registro dos autos, oferecendo a proteção buscada pelos requerentes através de mecanismo técnico específico.

    Não obstante as medidas de proteção já implementadas pelo sistema, e considerando a relevância da matéria para a segurança jurídica dos jurisdicionados, foi determinada a abertura de chamado técnico para a equipe de suporte do e-Proc para constatação da efetiva implementação da funcionalidade prevista no art. 10-A da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00082.

    Assim sendo, INDEFIRO, por ora,  o pedido de segredo de justiça, tendo em vista que a proteção requerida já está assegurada pela Resolução nº TRF2-RSP-2024/00082, de 5 de setembro de 2024, que estabelece proteção por sigilo aos processos de pagamento de RPVs e Precatórios, impedindo o acesso público e restringindo a consulta apenas às partes e seus procuradores legalmente habilitados.

  • 14/11/2023 18:36

    Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

  • 10/11/2023 12:32

    Transitado em Julgado em 07/11/2023

  • 01/11/2023 19:21

    Juntada de Petição de petição nº 1087146/2023

  • 01/11/2023 15:36

    Protocolizada Petição 1087146/2023 (PET - PETIÇÃO) em 01/11/2023

  • 26/10/2023 05:41

    Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/10/2023 Petição Nº 644794/2023 - AgInt no RE no AgInt nos EDcl no

  • 25/10/2023 18:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

  • 25/10/2023 15:50

    Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0644794 - AgInt no RE no AgInt nos EDcl no REsp 1948558 - Publicação prevista para 26/10/2023

  • 24/10/2023 23:59

    Não conhecido o recurso de ALDEMIR FLORÊNCIO DA SILVA , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 00644794/2023 - AgInt no RE no AgInt nos EDcl no REsp 1948558/ES

  • 28/09/2023 05:35

    Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/09/2023

  • 27/09/2023 19:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

  • 27/09/2023 16:57

    Incluído em pauta para 18/10/2023 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 00644794/2023 - AgInt no RE no AgInt nos EDcl no REsp 1948558/ES

  • 18/09/2023 17:15

    Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

  • 14/09/2023 14:01

    Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 01/08/2023 e término em 13/09/2023, para INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresentar resposta à petição n. 644794/2023 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1645.

  • 05/07/2023 10:56

    Juntada de Petição de petição MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 668148/2023

  • 05/07/2023 10:52

    Protocolizada Petição 668148/2023 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 05/07/2023

  • 30/06/2023 05:37

    Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 30/06/2023 Petição Nº 644794/2023 -

  • 29/06/2023 19:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

  • 29/06/2023 17:30

    Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 644794/2023. Publicação prevista para 30/06/2023)

  • 29/06/2023 17:03

    Juntada de Petição de agravo interno nº 644794/2023

  • 29/06/2023 16:55

    Protocolizada Petição 644794/2023 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 29/06/2023

  • 07/06/2023 05:20

    Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/06/2023 Petição Nº 181294/2023 - RE no AgInt nos EDcl no

  • 06/06/2023 19:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

  • 06/06/2023 15:50

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0181294 - RE no AgInt nos EDcl no REsp 1948558 - Publicação prevista para 07/06/2023

  • 06/06/2023 15:50

    Negado seguimento ao recurso de ALDEMIR FLORÊNCIO DA SILVA - Petição Nº 2023/00181294 - RE no AgInt nos EDcl REsp 1948558

  • 17/05/2023 18:30

    Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

  • 17/05/2023 14:00

    Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 29/03/2023 e término em 16/05/2023 o prazo para INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresentar resposta à petição n. 181294/2023 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 1606.

  • 16/03/2023 05:50

    Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 16/03/2023 Petição Nº 181294/2023 -

  • 15/03/2023 20:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE

  • 15/03/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE - PETIÇÃO Nº 181294/2023. Publicação prevista para 16/03/2023)

  • 15/03/2023 10:00

    Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

  • 15/03/2023 09:54

    Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.

  • 15/03/2023 09:20

    Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

  • 13/03/2023 17:56

    Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 181294/2023

  • 13/03/2023 17:51

    Protocolizada Petição 181294/2023 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 13/03/2023

  • 16/02/2023 05:38

    Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/02/2023 Petição Nº 605081/2022 - AgInt nos EDcl no

  • 15/02/2023 19:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

  • 15/02/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0605081 - AgInt nos EDcl no REsp 1948558 - Publicação prevista para 16/02/2023

  • 13/02/2023 23:59

    Conhecido o recurso de ALDEMIR FLORÊNCIO DA SILVA e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00605081/2022 - AgInt nos EDcl no REsp 1948558/ES

  • 26/01/2023 11:41

    Juntada de Petição de petição MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 31992/2023

  • 26/01/2023 11:25

    Protocolizada Petição 31992/2023 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 26/01/2023

  • 22/12/2022 11:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000926-2022-AJC-1T)

  • 16/12/2022 15:22

    Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000926-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

  • 16/12/2022 05:36

    Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/12/2022

  • 15/12/2022 19:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

  • 15/12/2022 17:49

    Incluído em pauta para 07/02/2023 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00605081/2022 - AgInt nos EDcl no REsp 1948558/ES

  • 30/11/2022 18:43

    Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA

  • 28/09/2022 15:21

    Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

  • 28/09/2022 14:00

    Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 16/08/2022 e término em 27/09/2022 o prazo para INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresentar resposta à petição n. 605081/2022 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1575.

  • 01/08/2022 05:28

    Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 01/08/2022 Petição Nº 605081/2022 -

  • 29/07/2022 23:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

  • 21/07/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 605081/2022. Publicação prevista para 01/08/2022)

  • 21/07/2022 08:51

    Juntada de Petição de agravo interno nº 605081/2022

  • 21/07/2022 08:50

    Protocolizada Petição 605081/2022 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 21/07/2022

  • 01/07/2022 05:27

    Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/07/2022 Petição Nº 351573/2022 - EDcl

  • 30/06/2022 21:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

  • 30/06/2022 06:50

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0351573 - EDcl no REsp 1948558 - Publicação prevista para 01/07/2022

  • 30/06/2022 06:50

    Embargos de Declaração de ALDEMIR FLORÊNCIO DA SILVA Não-acolhidos - Petição Nº 2022/00351573 - EDcl no REsp 1948558

  • 30/05/2022 15:18

    Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

  • 30/05/2022 14:37

    Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 16/05/2022 e término em 27/05/2022 o prazo para INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresentar resposta à petição n. 351573/2022 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1550.

  • 02/05/2022 05:15

    Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 02/05/2022 Petição Nº 351573/2022 -

  • 29/04/2022 18:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

  • 29/04/2022 17:00

    Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 351573/2022. Publicação prevista para 02/05/2022)

  • 29/04/2022 16:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração nº 351573/2022

  • 29/04/2022 16:27

    Protocolizada Petição 351573/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 29/04/2022

  • 26/04/2022 05:15

    Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/04/2022

  • 25/04/2022 18:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

  • 25/04/2022 07:10

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/04/2022

  • 25/04/2022 07:10

    Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e provido

  • 16/07/2021 09:38

    Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

  • 16/07/2021 09:15

    Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

  • 08/07/2021 00:33

    Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

- • Arquivo

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