30/05/2025 17:05

Baixa Definitiva
30/05/2025 13:45

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJJUS504
30/05/2025 13:45

Transitado em Julgado - Data: 30/05/2025
30/05/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002927-91.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE: CARLA ANACLETO MATTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) DESPACHO/DECISÃO Recorre a autora de sentença que rejeitou o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

A recorrente alega nulidade da sentença por não cumprimento do art. 129-A, §2º da Lei 8.213/91, que exige a oitiva da parte autora antes da improcedência do pedido, mesmo com laudo pericial desfavorável; argumenta a falta de fundamentação do laudo pericial, que contradiz a documentação médica apresentada, e defende sua incapacidade laboral devido à fibromialgia, considerando suas condições pessoais e sociais, solicitando a anulação da sentença ou, alternativamente, a concessão do benefício ou reabilitação profissional.

Não houve contrarrazões. É o relatório.

Decido. A controvérsia consiste em definir se a autora está incapacitada para o exercício da atividade habitual.

A sentença rejeitou o pedido, com a seguinte fundamentação (evento 34, SENT1): (...) Para demonstrar sua incapacidade para o labor, a demandante anexou aos autos um único laudo médico (evento 1, LAUDO10), subscrito por reumatologista, vinculado ao Sistema Único de Saúde, datado de 12/09/2023, o qual conclui que a autora não possui capacidade laborativa.

Mister ressaltar que esse único laudo médico, embora ateste a incapacidade laborativa da autora, não descreve pormenorizadamente as condições físicas incapacitantes da demandante, não tendo, portanto, o condão de se sobrepor às conclusões do perito judicial (evento 23, LAUDPERI1), que, repise-se, é especializado em ortopedia, bem como da análise médica feita em sede administrativa (evento 1, PROCADM12, p. 2). Diversamente, observa-se, por sua vez, no exame pericial judicial (evento 23, LAUDPERI1), foram realizados exames físicos/manobras na autora, os quais foram constatados ausência de alterações, trofismo muscular e sensibilidade, conforme acima colacionado.

Com efeito, a perícia judicial está alinhada, em sua análise e conclusão, à perícia administrativa, realizada em 08/11/2023, que também concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, conforme laudo SABI (evento 1, PROCADM12, p. 2).

Não se está aqui a tentar desqualificar o parecer clínico do médico assistente da parte autora, mas sim compreender que, como profissional que acompanha ambulatorialmente o paciente há mais tempo, se torna comum a sugestão de tratamento ou prognóstico que melhor convier ao paciente. (...) Como se vê, a juíza acolheu a conclusão da perícia judicial que constatou que a recorrente não está incapacitada para o exercício do trabalho ou atividade habitual de designer de sobrancelhas.

A recorrente impugna o laudo pericial, alegando que o perito subestimou a gravidade de suas patologias e o impacto destas em sua capacidade laboral.

No entanto, a manifestação não se sustenta.

O laudo indicou o seguinte quadro (evento 23, LAUDPERI1): A perícia foi conduzida de maneira detalhada e criteriosa, incluindo anamnese, exame físico e análise dos documentos médicos apresentados.

Apesar das queixas da recorrente, o exame não evidenciou sinais clínicos significativos que determinassem a incapacidade laboral. A existência de patologia, por si só, não confere o direito ao benefício, especialmente quando o perito judicial confirma a opinião do perito médico previdenciário. Dessa forma, aplica-se o enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região: Enunciado 72. Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário, ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.

Esclareço que o enunciado não impede absolutamente a reforma da sentença baseada em laudo pericial desfavorável ao segurado, mas impõe um ônus argumentativo maior a quem pretende afastá-lo. A simples apresentação de relatórios ou documentos médicos particulares não é suficiente para recusar o valor da perícia judicial. É necessária demonstração de erro técnico na avaliação do perito, o que não ocorreu.

Por outro lado, em relação à audiência de instrução, aplica-se o Enunciado 12 das TRRJ: Embora seja regra geral a realização de audiência no âmbito do JEF, a não realização da mesma, a critério do Juiz, não induz em princípio à nulidade.

Pelo exposto, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução CJF 347/2015, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor atribuído à causa, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade de justiça (evento 4, DESPADEC1).

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao juízo de origem.
16/05/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
16/05/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
15/05/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2025 15:27

Conhecido o recurso e não provido
30/03/2025 21:28

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 14:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
17/12/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/11/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
19/11/2024 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
21/10/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/10/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/10/2024 11:26

Julgado improcedente o pedido
01/10/2024 14:26

Conclusos para julgamento
30/09/2024 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/09/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
11/09/2024 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/09/2024 21:37

Juntada de Certidão
04/09/2024 11:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/09/2024 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 11:04

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 11
03/09/2024 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/07/2024 16:58

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/07/2024 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/07/2024 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/07/2024 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/07/2024 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/07/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/07/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
10/07/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:55

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARLA ANACLETO MATTOS <br/> Data: 03/09/2024 às 13:45. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA
10/07/2024 11:54

Juntada de Certidão
09/07/2024 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/07/2024 11:47

Juntada de Petição
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
24/06/2024 23:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2024 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 23:02

Não Concedida a tutela provisória
24/06/2024 16:42

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 19:13

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJJUS504J)
21/06/2024 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5066242-46.2021.4.02.5101

Leandro Ferreira Rodrigues

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/06/2021 23:25

Exibir Processo

Processo nº 5004984-90.2025.4.02.5102

Ricardo Sebastiao Correa dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002612-93.2024.4.02.5106

Brayan Rocas Vieira Dutra

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/06/2025 20:04

Exibir Processo

Processo nº 5017284-87.2025.4.02.5101

Estado do Rio de Janeiro

Maria Eduarda Affo Santos

Advogado: Mariana Goncalves Viana

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/02/2025 15:53

Exibir Processo

Processo nº 5005593-25.2025.4.02.5118

Jose Almeida Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alexandra de Oliveira Malinosky

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/06/2025 15:48

Exibir Processo