09/09/2025 11:25

Conclusos para decisão de admissibilidade
08/09/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
08/09/2025 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
03/09/2025 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/09/2025 12:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
02/09/2025 10:32

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES
02/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
29/08/2025 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
21/08/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
30/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
29/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
28/07/2025 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/07/2025 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2025 17:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/07/2025 17:37

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
24/07/2025 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 37,50 em 24/07/2025 Número de referência: 1358901
23/07/2025 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
23/07/2025 16:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 23/07/2025 14:00 Sequencial: 337
21/07/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5025607-81.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: CAROLINA SEIXAS DUBEUX (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente pugna pelo benefício da gratuidade de justiça, anexando a pertinente declaração de hipossuficiência [evento 1, ANEXO1, pág.3].

No entanto, a ficha financeira [evento 1, FINANC4] é suficiente a afastar o direito ao benefício, vez que demonstra que, em 2025, ano do ajuizamento da ação, a parte recorrente percebeu remuneração mensal superior a R$ 10.000 (dez mil reais).

O benefício da gratuidade de justiça não é concedido automaticamente.

Em que pese a sua ampla utilização, ainda é medida excepcional à regra do pagamento das custas.

De acordo com o Enunciado nº 125 do FOREJEF da 2ª Região, à parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC).

Assim colocado, a renda demonstrada se afigura para além, por exemplo, do valor resultante do cálculo correspondente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo, mutatis mutandis, dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme previsto no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT [vale dizer R$ 8.157,41 x 40% = R$ 3.262,96], sem que se cuide de critério tarifado de aferição, eis que examinado o quadro específico, razão pela qual não se comprova a alegada impossibilidade de satisfazer as despesas do processo.

Portanto, indefiro o pleito.

Intime-se a parte demandante para, em 48h (quarenta e oito horas), efetuar o preparo, sem o qual o recurso será considerado deserto, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 em conjugação com o art. 99, §§ 2º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil.
15/07/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 13:48

Determinada a intimação
15/07/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 16:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
12/07/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
12/07/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 09:25

Determinada a intimação
04/07/2025 09:07

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
26/06/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 23:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025607-81.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CAROLINA SEIXAS DUBEUXADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)SENTENÇAIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

I. (as)
06/06/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 11:41

Julgado improcedente o pedido
29/05/2025 12:27

Conclusos para julgamento
19/05/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/04/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
21/04/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/04/2025 21:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/04/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/04/2025 14:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/03/2025 14:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 14:41

Despacho
24/03/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 12:54

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
24/03/2025 10:24

Juntada de Petição
23/03/2025 13:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/03/2025 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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