08/09/2025 18:05

Juntada de Petição
01/09/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
14/07/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 17:37

Decisão interlocutória
11/07/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 13:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/07/2025 13:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRIO33
11/07/2025 13:15

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025
11/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
04/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
29/06/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
10/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
09/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5099701-05.2022.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: FATIMA CRISTINA DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): RICHARD ANDRIOTTI D'AVILA (OAB SC012527) administrativo - direito de certidão - imprescritibilidade - requisitos preenchidos diante da necessidade de obtenção das informações requeridas para fins de defesa de direitos - autora que foi servidora do inss de 1992 a 1999 quando se mudou para os eua vindo a ser surpreendida com initmação em processo improbidade administrativa em fase de cumprimento do julgado transitado em julgado - esclarecimento acerca do interesse (necessidade/utilidade) - possibilidade de buscar responsabilização civil e penal por lhe haver sido imputada a concessão fraudulenta de beneficio após mudar-se para os eua - informações requeridas que mostram indispensáveis e cujos requisitos estão presentes - impossibilidade fático-juridica opsota pelo inss que não se sustenta - recurso do inss conhecido e não provido - sentença mantida. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, mantendo a sentença de origem pelos próprios fundamentos.

Sem custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.
06/06/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
06/06/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
05/06/2025 15:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/06/2025 15:09

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
28/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
15/05/2025 20:47

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
08/05/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 17:31

Determinada a intimação
08/05/2025 17:20

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
14/03/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 12:02

Determinada a intimação
14/03/2025 12:00

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 19:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
07/03/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
06/02/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
04/02/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
19/12/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2024 17:53

Julgado procedente o pedido
14/10/2024 13:05

Conclusos para julgamento
16/09/2024 11:36

Juntada de Petição
02/09/2024 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
07/08/2024 16:20

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
24/07/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2024 18:01

Determinada a intimação
24/07/2024 14:25

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 16:33

Juntada de Petição
27/05/2024 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/04/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2024 15:58

Determinada a intimação
16/04/2024 15:04

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
15/03/2024 14:59

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5015932-42.2023.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 17, 19, 30
15/03/2024 14:55

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50159324220234020000/TRF2
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/02/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2024 14:10

Determinada a intimação
06/02/2024 16:23

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2023 17:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/12/2023 14:47

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5015932-42.2023.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 14
07/12/2023 14:27

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50159324220234020000/TRF2
10/10/2023 14:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
07/10/2023 01:07

Juntada de peças digitalizadas
07/10/2023 01:02

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência (Turma) Número: 50159324220234020000/TRF2
19/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
22/08/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2023 12:42

Convertido o Julgamento em Diligência
19/06/2023 16:39

Conclusos para julgamento
29/05/2023 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/05/2023 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/05/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2023 17:12

Determinada a intimação
26/05/2023 14:28

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2023 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/03/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/02/2023 12:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2023 12:00

Determinada a citação
23/02/2023 15:04

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2023 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO18F para RJRIOJE04F)
01/02/2023 13:28

Classe Processual alterada - DE: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
01/02/2023 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/02/2023 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
31/01/2023 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 21:34

Declarada incompetência
31/01/2023 11:11

Conclusos para decisão/despacho
22/12/2022 23:59

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO04F para RJRIO18F) - processo: 00507605620154025101
22/12/2022 23:44

Despacho
22/12/2022 23:43

Conclusos para decisão/despacho
22/12/2022 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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