05/09/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/09/2025 16:34

Despacho
05/09/2025 06:32

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
31/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
23/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
21/07/2025 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
15/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
13/07/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
13/07/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2025 15:54

Determinada a intimação
11/07/2025 11:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
11/07/2025 11:02

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 18:17

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
09/07/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/07/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
26/06/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
23/06/2025 11:24

Juntada de Petição
23/06/2025 11:22

Juntada de Petição
19/06/2025 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007469-43.2023.4.02.5002/ESAUTOR: WALISON RODRIGUES COELHO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611)SENTENÇADispositivo.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) reestabelecer o benefício assistencial à parte autora (NB ), com DIB em (data da cessação). (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução CJF nº 784/2022, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito.

Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito.

Publique-se.

Intimem-se.
06/06/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 11:48

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 14:34

Conclusos para julgamento
14/05/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
14/05/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/05/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
15/04/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
15/04/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/04/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/04/2025 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2025 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 16:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
11/03/2025 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
26/02/2025 15:45

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
21/11/2024 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/10/2024 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/10/2024 04:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 04:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 04:20

Convertido o Julgamento em Diligência
15/10/2024 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/10/2024 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/10/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 18:39

Conclusos para julgamento
08/05/2024 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/04/2024 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/04/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/12/2023 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/12/2023 16:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/12/2023 07:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2023 07:53

Determinada a citação
12/12/2023 14:21

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2023 13:59

Juntado(a)
07/11/2023 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/10/2023 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/10/2023 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2023 20:13

Determinada a intimação
15/09/2023 18:10

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2023 11:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/08/2023 11:42

Juntada de Petição
08/08/2023 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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