15/07/2025 00:29

Baixa Definitiva
02/07/2025 15:29

Determinado o Arquivamento
30/06/2025 17:14

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 13:20

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G01 -> RJRIO41
30/06/2025 13:17

Transitado em Julgado - Data: 30/06/2025
28/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
17/06/2025 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
04/06/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
04/06/2025 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
04/06/2025 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
04/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 113
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 113
03/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003581-63.2024.4.02.5121/RJ RECORRENTE: LUAN DE MOURA ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): VALDO BRETAS VALADAO (OAB RJ068914) DESPACHO/DECISÃO AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROFERIDA PELA JUÍZA FEDERAL GESTORA DA SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.

FUNDAMENTO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PELA QUAL A VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) IMPÕE A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, DE MODO QUE É INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO .

Trata-se de Agravo Interno interposto pela parte autora, em face de Decisão da Excelentíssima Juíza Federal Gestora da Secretaria das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária (TRs/SJRJ), que busca alterar o juízo de inadmissão de seu Recurso Extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal.

O recurso é tempestivo.

Não merece reforma a decisão de inadmissibilidade, uma vez que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, já foi assentado entendimento de que a verificação do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, V, da Constituição Federal) impõe a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto.

Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF.

INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 865.645 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, publicação em DJe-75 de 23/4/2015.) Assim, correta a decisão de inadmissão do Recurso Extraordinário.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC).

Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Após submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.

Após, decorridos os prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Federal de origem.
02/06/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/06/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/06/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 21:12

Conhecido o recurso e não provido
06/05/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 10:30

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR01G01
06/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
29/04/2025 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
15/04/2025 08:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
10/04/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
09/04/2025 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
07/04/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 15:12

Decisão interlocutória
01/04/2025 10:31

Conclusos para decisão de admissibilidade
28/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
21/02/2025 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
21/02/2025 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
18/02/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 18:13

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/02/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
17/02/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
17/02/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
17/02/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
15/02/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
15/02/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
14/02/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 14:36

Recurso Extraordinário não admitido
14/02/2025 09:37

Conclusos para decisão de admissibilidade
12/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
19/12/2024 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
19/12/2024 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
18/12/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:19

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
13/12/2024 13:53

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G01 -> RJRIOGABGES
13/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
15/11/2024 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
15/11/2024 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
11/11/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
11/11/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
08/11/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 12:02

Conhecido o recurso e não provido
29/10/2024 18:40

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 20:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
18/10/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
12/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
10/10/2024 21:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/09/2024 15:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/09/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/09/2024 16:45

Determinada a intimação
23/09/2024 14:56

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
23/09/2024 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/09/2024 00:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
19/09/2024 00:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/09/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2024 12:17

Julgado improcedente o pedido
10/09/2024 16:38

Conclusos para julgamento
04/09/2024 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
04/09/2024 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/08/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
24/08/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
24/08/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
22/08/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 11:00

Determinada a intimação
20/08/2024 18:22

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:43

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
24/07/2024 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/07/2024 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/07/2024 11:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
15/07/2024 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/07/2024 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/07/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/07/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/07/2024 13:05

Determinada a intimação
11/07/2024 17:00

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 08:42

Juntada de Petição
10/07/2024 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/06/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
19/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
17/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
15/05/2024 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
10/05/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/05/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 18:25

Determinada a intimação
10/05/2024 15:01

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/05/2024 13:25

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2024 13:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUAN DE MOURA ALVES <br/> Data: 10/07/2024 às 07:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS OLIVEIRA FE
07/05/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 14:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2024 14:52

Não Concedida a tutela provisória
07/05/2024 12:40

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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