16/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
25/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
22/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
22/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5027334-12.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MARCELLE ALMEIDA SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): FLÁVIO SILVA PIMENTA (OAB MG128506) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 96, PUIL TNU1) interposto pela parte ré contra a decisão prolatada pela 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 89, RELVOTO1 e ACOR2) em que, no exercício de juízo de retratação, se julgou procedente o pedido de pagamento do valor correspondente a 30% da bolsa de médico residente como compensação pelo não fornecimento de moradia in natura, em programa de residência médica, conforme a ementa do acórdão: JUIZO DE RETRATAÇÃO - MÉDICO RESIDENTE - PEDIDO DE AUXÍLIO MORADIA E 30% DE BOLSA BRUTA RELATIVA A TODO PERÍODO DA RESIDÊNCIA -TESE FIRMADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO NO JULGAMENTO DO PEDILEF Nº 0001248-73.2022.4.05.8400/RN (TEMA 325) - DESNECESSIDADE DE COMPROVAR MUDANÇA DE DOMICÍLIO - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA - JUIZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do Tema 325 do representativo de controvérsia (PEDILEF 0001248-73.2022.4.05.8400/RN), firmou a seguinte tese, em decisão transitada em julgado: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-325) 3.

Verifica-se que a decisão da Turma Recursal está de acordo com a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo que se deve negar seguimento ao pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto pela parte ré. 4.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte ré, na forma do art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
20/08/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 16:54

Negado seguimento a Recurso
28/07/2025 11:57

Conclusos para decisão de admissibilidade
18/07/2025 11:33

Juntada de Petição
17/07/2025 19:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 100
17/07/2025 17:59

Juntada de Petição
09/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
08/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5027334-12.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MARCELLE ALMEIDA SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): FLÁVIO SILVA PIMENTA (OAB MG128506) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 04/07/2025.
04/07/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/07/2025 14:27

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
04/07/2025 11:39

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABVICE
04/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
19/06/2025 02:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
17/06/2025 23:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
10/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
09/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5027334-12.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: MARCELLE ALMEIDA SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): FLÁVIO SILVA PIMENTA (OAB MG128506) juizo de retratação - MÉDICO RESIDENTE - PEDIDO DE AUXÍLIO MORADIA E 30% DE BOLSA BRUTA RELATIVA A TODO PERÍODO DA RESIDÊNCIA -TESE FIRMADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO NO JULGAMENTO DO PEDILEF Nº 0001248-73.2022.4.05.8400/RN (TEMA 325) - desnecessidade de comprovar mudança de domicílio - recurso da união conhecido e não provido - sentença mantida - juizo de retratação exercido.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela União, mantendo a sentença de origem por seus próprios termos.

Sem custas, ante a isenção legal.

Ante a reversão do julgado, condeno a União em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, a ser aferida em cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juiz Gestor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.
06/06/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
06/06/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
05/06/2025 15:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/06/2025 15:09

Sentença confirmada - por unanimidade
15/05/2025 20:47

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
13/05/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
12/05/2025 00:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
12/05/2025 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
09/05/2025 00:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
08/05/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 17:25

Determinada a intimação
08/05/2025 17:20

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 09:43

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABVICE -> RJRIOTR07G02
30/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
15/04/2025 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
12/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
04/04/2025 02:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
03/04/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 17:18

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
05/02/2025 14:38

Conclusos para decisão de admissibilidade
05/02/2025 14:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/01/2025 16:40

Juntada de Petição
20/09/2024 13:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
20/09/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
11/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
03/09/2024 05:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
02/09/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 13:14

Decisão interlocutória
31/08/2024 19:07

Conclusos para decisão de admissibilidade
29/08/2024 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
29/08/2024 23:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
21/08/2024 07:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/08/2024 07:14

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
20/08/2024 10:48

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABVICE
20/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
07/08/2024 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/07/2024 03:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/07/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/07/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/07/2024 13:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/07/2024 13:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
17/07/2024 11:45

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
16/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
06/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/06/2024 19:44

Juntada de Petição
15/06/2024 05:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/06/2024 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/06/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2024 15:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/06/2024 15:41

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
12/06/2024 14:21

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
11/06/2024 15:48

Juntada de Petição
05/06/2024 17:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
05/06/2024 17:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 12, 26 e 27
05/06/2024 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
05/06/2024 07:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/06/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 14:00

Embargos de Declaração Acolhidos
27/05/2024 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024 18:30

Conclusos para julgamento
27/05/2024 13:24

Juntada de Petição
22/05/2024 06:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/05/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/05/2024 15:27

Decisão interlocutória
21/05/2024 11:02

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2024 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/05/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/05/2024 07:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/05/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
16/05/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 13:09

Julgado procedente em parte o pedido
15/05/2024 13:49

Conclusos para julgamento
15/05/2024 12:48

Juntada de Petição
09/05/2024 05:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/05/2024 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/05/2024 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/05/2024 19:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/04/2024 13:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2024 13:00

Determinada a citação
26/04/2024 18:21

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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