TRF2 - 5006244-85.2025.4.02.0000

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006244-85.2025.4.02.0000/RJ (originário: processo nº 50050909820244025001/ES)RELATOR: MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGAAGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 8 - 06/06/2025 - AGRAVO INTERNO

Agravo de Instrumento Nº 5006244-85.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE: MOISES ARAUJO DIAS RANGELADVOGADO(A): BERNARDO BRETAS CALEGARIO (OAB ES032186)ADVOGADO(A): ANA CLÁUDIA MARTINS DE AGOSTINHO GABRIEL RECIERI (OAB ES007843) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por MOISES ARAUJO DIAS RANGEL contra a decisão do evento 46, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória, que, nos autos da execução de título extrajudicial, processo nº. 5005090-98.2024.4.02.5001, em que figura como exequente a Caixa Econômica Federal, indicou que a interposição do agravo de instrumento deve ser feita junto ao Tribunal Federal da 2ª Região, mantendo a decisão do evento 38 que rejeitou a execeção de pré-executividade apresentada pelo agravante.

Requer o agravante que "1.

Seja recebido e processado o presente agravo interno para que, ao final, seja reformada a decisão recorrida e remetido o Agravo de Instrumento à Segunda Instância para conhecimento e processamento, com o reconhecimento do rito adequado e a revogação do despacho agravado; 2.

Concessão de efeito suspensivo ao presente recurso; 3.

No mérito do Agravo de Instrumento, seja provimento ao recurso para: a.

Declarar sanada eventual irregularidade de protocolo; b.

Reconhecer a incompetência territorial absoluta de Vitória/ES e remeter os autos ao juízo competente; c.

Declarar a inépcia da inicial por ausência de repactuação prévia; d.

Reconhecer a aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova e foro do consumidor; 4.

Condenação da parte agravada ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais." A decisão impugnada (evento 46) foi proferida nos seguintes termos: A interposição do Agravo de Instrumento deve ser feita junto ao e.

Tribunal Federal da 2ª Região.

Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.

Intime-se a CAIXA, para no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for do seu interesse. É o relatório.

Passo a decidir.

Nos termos do artigo 1.016 do CPC, o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição, com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; e IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

A seu turno, o art. 1021 do Código de Processo Civil estabelece que o agravo interno é cabível contra decisão proferida pelo Relator, não sendo possível sua interposição para impugnar decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, como é o caso da decisão ora atacada.

Confira-se: Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4o, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.   O agravo interno é o recurso adequado para impugnar decisões proferidas de forma monocrática no âmbito dos tribunais.

Sua finalidade é permitir que a parte inconformada com a decisão individual do relator submeta a matéria à apreciação do órgão colegiado competente, possibilitando, assim, uma reavaliação da questão pelo tribunal de forma coletiva.  Na origem, observa-se que a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante foi rejeitada nos termos da decisão constante do evento 38.

Inconformado, o executado, ora agravante, interpôs agravo de instrumento perante o juízo de primeiro grau (evento 44 – 1º grau), quando, na realidade, o recurso cabível deveria ter sido direcionado ao Tribunal, e não ao juízo a quo.

Por certo, o indevido endereçamento do agravo de instrumento ao juízo de primeira instância caracteriza vício grave e inescusável, que constitui irregularidade formal insuperável.

Nessa hipótese, não se revela possível sequer a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas.

Com efeito, verifica-se que o equívoco cometido configura erro grosseiro, o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual o presente recurso não merece ser conhecido.

Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

FUNGIBILIDADE RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

ERRO GROSSEIRO.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II É incabível a interposição de recurso ordinário constitucional contra acórdão proferido em sede de apelação, sendo o recurso especial meio próprio para o fim a que se destina.

III A aplicação do princípio da fungibilidade depende do preenchimento dos seguintes requisitos: i) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; ii) inexistência de erro grosseiro; e iii) que o recurso interposto erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto.

In casu, nenhum dos requisitos restou cumprido.

IV Não existe dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto, configurando-se erro grosseiro e impedindo seu conhecimento. V Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VI Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VII Agravo Interno improvido. (STJ, 1ª Turma, AgInt no RMS 62073, Rela.

Mina.

REGINA HELENA COSTA, DJe 5.3.2021) (grifos nossos)   No mesmo sentido, segue a jurisprudência desta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ENDEREÇAMENTO EQUIVOCADO.

FALTA DE REGULARIDADE FORMAL .

ERRO GROSSEIRO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por VITOR HUGO GUIMARÃES LEAL, com pedido de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse, indeferiu a remessa de recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora perante o Juízo a quo, esclarecendo que "o referido recurso deve ser a presentado diretamente no protocolo do Eg .

T.R.F.-2ª Região" . 2.

Compulsando os autos, verifica-se que o Agravante, erroneamente, endereçou o recurso de Agravo de Instrumento ao Juízo de primeira instância, onde tramita o processo o riginário. 3. É de se destacar que o artigo 524, do CPC/73, bem como o atual artigo 1 .016, do CPC/15 aduzem que o Agravo de Instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, sendo certo que o correto endereçamento do recurso constitui um dos requisitos de r egularidade formal, que é um pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. 4.

Por sua vez, o endereçamento equivocado do indigitado Agravo de Instrumento ao Juízo de primeira instância consiste em erro grosseiro e inescusável, culminando em irregularidade formal insanável, sendo inaplicável, inclusive, o princípio da instrumentalidade das formas, não devendo, portanto, prosperar o presente recurso. 5 .

Agravo de Instrumento desprovido. (TRF-2 - AG: 01027379820144020000 RJ 0102737-98.2014.4 .02.0000, Relator.: VERA LÚCIA LIMA, Data de Julgamento: 19/12/2017, 8ª TURMA ESPECIALIZADA)(grifo nosso) Ante o exposto, não conheço do agravo interno, ante a sua inadmissibilidade, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição.