19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010222-36.2024.4.02.5002/ESAUTOR: JOSENIL SANTANA DE AQUINOADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que diz respeito ao pedido de reconhecimento da especialidade do trabalho desempenhado pelo autor no período de 03/10/2016 a 28/08/2018, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, ante a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial; JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que tange ao pedido de reconhecimento de labor especial no período de 01/03/1993 a 29/02/1996, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, em razão da falta de interesse de agir; e JULGO PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, E CONDENO o réu a averbar nos assentos do autor, JOSENIL SANTANA DE AQUINO, a especialidade dos períodos de trabalho de 15/05/1985 a 27/12/1986, 15/01/1988 a 18/01/1990, 01/07/1990 a 06/04/1992, 02/09/1996 a 11/04/2001, 04/01/2002 a 12/02/2008, 02/02/2009 a 08/09/2010 e 26/09/2011 a 20/08/2012 bem como a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 17 da EC 103/2019.

CONDENO a parte ré ao pagamento dos valores atrasados, sendo certo que a Data do Início do Benefício (DIB) será em 17/07/2024 (data do requerimento administrativo), e a DIP - Data do Início do Pagamento no primeiro dia do presente mês.

A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

Considerando a natureza alimentar do benefício, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no artigo 300 do CPC, e determino a intimação da ADJ, com urgência, para que implante o benefício.

Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Quanto aos consectários da condenação, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução CJF nº 784/2022, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF.

Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaques de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão.

Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito.

Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito.

Publique-se.

Intimem-se.
18/09/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/09/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 15:12

Julgado procedente em parte o pedido
17/09/2025 16:05

Conclusos para julgamento
15/09/2025 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/08/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010222-36.2024.4.02.5002/ESRELATOR: LUCIANA CUNHA VILLARAUTOR: JOSENIL SANTANA DE AQUINOADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 17 - 18/06/2025 - PETIÇÃO Evento 11 - 15/05/2025 - Decisão interlocutória
19/08/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
19/08/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/06/2025 13:17

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
05/06/2025 13:17

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010222-36.2024.4.02.5002/ES AUTOR: JOSENIL SANTANA DE AQUINOADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que os PPPs referentes aos períodos de 15/05/1985 a 27/12/1986, 01/03/1993 a 29/02/1996, 02/09/1996 a 11/04/2001, 04/01/2002 a 12/02/2008, 02/02/2009 a 08/09/2010 e 26/09/2011 a 20/08/2012 não apresentam a identificação do responsável pela avaliação das respectivas condições de trabalho, o que constitui óbice ao reconhecimento da especialidade pleiteada, eis que a comprovação da exposição ao agente nocivo “calor” deve estar sempre amparada em laudo técnico.

Além disso, os referidos PPPs não indicam os elementos necessários à definição do limite de tolerância, conforme previsto no Anexo nº 3 da NR-15.

Por fim, observo, ainda, que o PPP relativo ao período de 03/10/2016 a 28/08/2018 não apresenta a composição do fator de risco “poeira” presente no ambiente de trabalho do autor, dado essencial para o reconhecimento da especialidade pleiteada.

Diante disso, necessária se faz a apresentação dos LTCATs que serviram de base para a elaboração dos referidos PPPs.

Cumpre registrar que é ônus do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de forma que a ausência de juntada da referida documentação acarretará o julgamento do processo no estado em que se encontra.

Intime-se, conferindo-se ao autor o prazo de 10 (dez) dias para juntada dos documentos solicitados.

Cumprida a providência, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, voltem os autos conclusos.
15/05/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:27

Decisão interlocutória
22/04/2025 11:13

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
02/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/11/2024 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/11/2024 17:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 17:01

Não Concedida a tutela provisória
22/11/2024 16:36

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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