12/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
27/08/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
27/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
26/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003206-10.2024.4.02.5106/RJ REQUERENTE: IRMA THEREZINHA GOMES DA SILVAADVOGADO(A): LUCIA CAROLINA HONORATO (OAB RJ230051) DESPACHO/DECISÃO Pelos documentos juntados pelo INSS no evento 64, ofic2 constata-se que a autora recebia pensão por morte NB 108.016.080-6 no valor de um salário mínimo cessado em 28/02/2025.

Concedida a pensão por morte judicialmente e implantado o benefício NB 232.009.767-2,

por outro lado, verifica-se que APR do beneficio instituidor concedido em 02/02/1983 era de R$ 2.461,79.

Por outro lado, o art. 23 da EC 103/2019 prevê que a pensão por morte concedida a dependente do segurado será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado acrescida de cotas de 10 pontos percentuais por dependente.

Confira-se: Art. 23.

A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).

Portanto, a pensão por morte concedida judicialmente foi calculada em 50% de R$2.461,79 acrescido de 10 pontos percentuais, a RMI do benefício seria R$1.477,07, em janeiro/2024 e sua MR em março/2025 no valor de um salário mínimo. Logo, tanto o benefício anteriormente recebido pela autora quanto o atual não diferem em sua renda mensal atual de um salário mímino, não gerando cálculos de parcelas pretéritas.

Intime-se a autora desta decisão.

Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
25/08/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 17:14

Despacho
18/08/2025 14:34

Juntada de peças digitalizadas
15/08/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
31/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
30/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003206-10.2024.4.02.5106/RJ REQUERENTE: IRMA THEREZINHA GOMES DA SILVAADVOGADO(A): LUCIA CAROLINA HONORATO (OAB RJ230051) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição e documentos juntados pela parte demandada (eventos 62 e 64) , no prazo de 10 (dez) dias.

Após, retornem conclusos.
29/07/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 10:17

Determinada a intimação
28/07/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
28/07/2025 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
25/07/2025 12:14

Juntada de Petição
22/07/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 15:30

Despacho
22/07/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
11/06/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:33

Determinada a intimação
11/06/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
09/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
06/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5003206-10.2024.4.02.5106/RJRELATOR: JOAO PAULO DE MELLO CASTELO BRANCOREQUERENTE: IRMA THEREZINHA GOMES DA SILVAADVOGADO(A): LUCIA CAROLINA HONORATO (OAB RJ230051)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 48 - 04/06/2025 - PETIÇÃO
05/06/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
05/06/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
05/05/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 45
24/04/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 13:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 43
24/04/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 12:34

Juntada de Petição
15/04/2025 18:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
15/04/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Por acordo restabelecer/conceder benefício ou restabelecer e converter outra espécie
15/04/2025 16:28

Determinada a intimação
15/04/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 13:45

Transitado em Julgado - Data: 25/02/2025
15/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
26/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/02/2025 05:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/02/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/02/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/02/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/02/2025 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/02/2025 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/02/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/02/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/02/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Por acordo restabelecer/conceder benefício ou restabelecer e converter outra espécie
03/02/2025 16:05

Homologada a Transação
03/02/2025 14:05

Conclusos para julgamento
30/01/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/01/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/01/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 18:40

Determinada a intimação
29/01/2025 17:07

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/01/2025 14:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
11/12/2024 13:17

Juntada de Petição
23/11/2024 16:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
14/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
04/11/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
04/11/2024 10:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/11/2024 10:42

Despacho
04/11/2024 07:18

Juntada de peças digitalizadas
30/10/2024 12:43

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 17:21

Juntada de Petição
29/10/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/10/2024 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/10/2024 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 10:34

Determinada a intimação
28/10/2024 06:24

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2024 01:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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