07/07/2023 16:49

Baixa Definitiva
07/07/2023 16:49

Transitado em Julgado - Data: 07/07/2023
07/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
16/06/2023 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
16/06/2023 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
15/06/2023 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
14/06/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 16:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/06/2023 08:02

Conclusos para julgamento
13/06/2023 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
13/06/2023 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
13/06/2023 14:52

Juntada de Petição
06/06/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
05/06/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 18:13

Juntada de Petição
08/05/2023 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
05/05/2023 11:19

Determinada a intimação
05/05/2023 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 08:18

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2023 11:42

Juntada de Petição
03/05/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/03/2023 06:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
01/03/2023 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
01/03/2023 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
27/02/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 15:44

Determinada a intimação
27/02/2023 13:34

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2023 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
27/02/2023 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
26/02/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
26/02/2023 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 102
09/02/2023 04:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
05/01/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
21/12/2022 14:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
21/12/2022 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
13/12/2022 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 17:51

Juntada de Petição
07/12/2022 20:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
29/11/2022 15:18

Juntada de Petição
29/11/2022 15:01

Juntada de Petição
26/11/2022 17:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
15/11/2022 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
09/11/2022 20:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00535
07/10/2022 09:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
06/10/2022 09:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/10/2022 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
05/10/2022 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
05/10/2022 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
04/10/2022 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 12:14

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 13:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 79
06/09/2022 13:07

Juntada de Petição
16/06/2022 07:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
13/06/2022 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
10/06/2022 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2022 15:38

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMID PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/06/2022 14:51

Decisão interlocutória
09/06/2022 16:58

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2022 01:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
18/05/2022 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
18/05/2022 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
16/05/2022 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
14/05/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2022 16:39

Despacho
12/05/2022 15:42

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2022 12:49

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO06 Número: 50363393420194025101
25/03/2022 00:00

Intimação

6a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 12 de abril de 2022, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, podendo ser realizada presencialmente e/ou por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) e que tem acesso via pagina de internet, e com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets)............................................................

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - [email protected] que serão distribuídos entre os votantes da sessão.............................................................

O pedido de preferência com ou sem sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, sendo aceito apenas os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento e Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, desde que contenham os seguintes dados: 1 - Tipo de Preferência e Sistema Eletrônico;2- a data da sessão; 3 - numero (sequencial) na pauta; 4 - o número do processo; 5 - o nome, com a respectiva OAB/seccional, que fará a sustentação oral; 6 - Nome da Parte representada; 7 - Evento ou folhas onde consta a procuração ao advogado do item 5; 8 - e-mail (válido), do advogado que irá sustentar, e para confirmação e recebimento do link de ingresso na sala de sessão e; 9 - o número de telefone para possibilitar eventual contato.

Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020.

Apelação Cível Nº 5036339-34.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR: PAULO FERNANDO CORRÊA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de março de 2022.

Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente
25/02/2022 00:00

Intimação

6a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 28 de março de 2022, segunda-feira, com início às 13:00 horas e duração de 5 dias úteis, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão............

HTTP : // www10.trf2.jus.br/portal/coronavirus-tudo-o-que-e-preciso-saber-sobre-os-servicos-do-trf2-durante-a-pandemia/ Apelação Cível Nº 5036339-34.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 39) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR: PAULO FERNANDO CORRÊA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2022.

Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente
15/10/2021 14:48

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO06 -> TRF2
15/10/2021 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
15/10/2021 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
11/10/2021 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2021 13:09

Ato ordinatório praticado
11/10/2021 12:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 58
11/10/2021 11:50

Juntada de Petição
22/09/2021 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
22/09/2021 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2021 07:29

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
21/09/2021 14:56

Juntada de Petição
31/08/2021 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
31/08/2021 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
30/08/2021 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
28/08/2021 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2021 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2021 09:00

Embargos de Declaração Acolhidos
04/08/2021 11:55

Conclusos para julgamento
03/07/2021 03:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
01/07/2021 20:42

Juntada de Petição
24/06/2021 01:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
23/06/2021 14:46

Juntada de Petição
16/06/2021 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/06/2021 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2021 12:25

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/06/2021 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/06/2021 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/06/2021 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2021 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2021 13:23

Julgado procedente em parte o pedido
01/03/2021 17:38

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50077429520204020000/TRF2
09/11/2020 11:19

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50077429520204020000/TRF2
21/09/2020 18:35

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50077429520204020000/TRF2
02/07/2020 18:00

Autos com Juiz para Sentença
30/06/2020 12:49

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50077429520204020000/TRF2
30/06/2020 05:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
29/06/2020 20:15

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50077429520204020000/TRF2
26/06/2020 16:31

Juntada de Petição
19/06/2020 08:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
18/06/2020 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/06/2020 12:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
17/06/2020 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/06/2020 12:33

Juntada de Petição
12/06/2020 12:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
09/06/2020 14:34

Juntada - Peças Digitalizadas
08/06/2020 12:44

Expedição de ofício
05/06/2020 08:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
04/06/2020 21:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
04/06/2020 21:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
04/06/2020 21:49

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida em Parte
05/12/2019 19:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/08/2019 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/08/2019 13:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
09/08/2019 00:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2019 00:02

Despacho/Decisão - Determina Intimação
09/07/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
08/07/2019 09:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/07/2019 19:12

Juntada de Petição
12/06/2019 10:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
11/06/2019 00:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/06/2019 00:41

Despacho/Decisão - de Expediente
05/06/2019 10:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/06/2019 10:43

Juntada de Certidão
04/06/2019 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2019

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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