04/09/2025 13:51

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 13:36

Juntada de Petição
01/07/2025 12:20

Juntada de Petição
16/06/2025 13:53

Transitado em Julgado
12/06/2025 07:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
12/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
29/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
28/05/2025 04:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008277-14.2024.4.02.5002/ESAUTOR: EDGAR DECOTHE BICALHOADVOGADO(A): JOSÉ OTÁVIO CAÇADOR (OAB ES015317)SENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCED ENTE O PEDIDO condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora a importância de R$675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) , referente a indenização por invalidez permanente prevista no art. 3º, inciso II da Lei 6.194/74, em decorrência de acidente trânsito no dia 10/09/2023.

A quantia deve ser acrescida de correção monetária de acordo com os índices do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, a partir da ocorrência do sinistro (10/09/2023); e de juros de acordo com taxa legal, a partir da data da citação (28/11/2024), na forma do art. 406, § 1º c/c 389, ambos do Código Civil).

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC).

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para facultar proceder ao cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando cálculo dos valores devidos e efetuando o depósito dos mesmos em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC - Enunciado 97 do FONAJE.

Cumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 dias e, em havendo concordância ou não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, oportunidade em que será determinada a expedição de alvará ou transferência dos valores em favor da parte autora, conforme o caso.

Não promovendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a execução invertida, como facultado no parágrafo acima, intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 30 dias, hipótese em que poderá haver a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Enunciado 97 do FONAJE).

Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de pedido de desarquivamento dos autos pela parte autora, para requerer o cumprimento de sentença, enquanto não ocorrida a prescrição. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
27/05/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 14:15

Julgado procedente em parte o pedido
08/05/2025 12:30

Conclusos para julgamento
08/05/2025 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
08/05/2025 08:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
23/04/2025 07:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
23/04/2025 07:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
23/04/2025 04:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
22/04/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/04/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/04/2025 20:26

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5006005-47.2024.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 35
01/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
12/03/2025 13:57

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5006005-47.2024.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 35
12/03/2025 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/03/2025 04:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/03/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 14:42

Decisão interlocutória
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/02/2025 18:02

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5006005-47.2024.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 23
25/02/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 13:13

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESCAC01F para ESCAC01S)
24/02/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:50

Decisão interlocutória
11/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
09/01/2025 09:26

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 08:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/12/2024 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
11/12/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:08

Juntada de Petição
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/11/2024 17:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
28/11/2024 17:12

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5006005-47.2024.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 9
28/11/2024 09:26

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA016477 - DAVID SOMBRA PEIXOTO)
28/11/2024 05:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/11/2024 18:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 18:20

Determinada a citação
30/10/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/10/2024 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/10/2024 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 20:24

Determinada a intimação
25/09/2024 16:02

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 16:02

Juntado(a)
24/09/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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