TRF2 - 5008277-14.2024.4.02.5002
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 13:51
Conclusos para decisão/despacho
-
01/07/2025 13:36
Juntada de Petição
-
01/07/2025 12:20
Juntada de Petição
-
16/06/2025 13:53
Transitado em Julgado
-
12/06/2025 07:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
12/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
-
29/05/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
-
28/05/2025 04:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
28/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
-
28/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008277-14.2024.4.02.5002/ESAUTOR: EDGAR DECOTHE BICALHOADVOGADO(A): JOSÉ OTÁVIO CAÇADOR (OAB ES015317)SENTENÇA
III - Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCED ENTE O PEDIDO condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora a importância de R$675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) , referente a indenização por invalidez permanente prevista no art. 3º, inciso II da Lei 6.194/74, em decorrência de acidente trânsito no dia 10/09/2023.
A quantia deve ser acrescida de correção monetária de acordo com os índices do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, a partir da ocorrência do sinistro (10/09/2023); e de juros de acordo com taxa legal, a partir da data da citação (28/11/2024), na forma do art. 406, § 1º c/c 389, ambos do Código Civil).
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.
Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.
Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC).
Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Após o trânsito em julgado, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para facultar proceder ao cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando cálculo dos valores devidos e efetuando o depósito dos mesmos em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC - Enunciado 97 do FONAJE.
Cumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 dias e, em havendo concordância ou não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, oportunidade em que será determinada a expedição de alvará ou transferência dos valores em favor da parte autora, conforme o caso.
Não promovendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a execução invertida, como facultado no parágrafo acima, intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 30 dias, hipótese em que poderá haver a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Enunciado 97 do FONAJE).
Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de pedido de desarquivamento dos autos pela parte autora, para requerer o cumprimento de sentença, enquanto não ocorrida a prescrição. Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
27/05/2025 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
27/05/2025 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
27/05/2025 14:15
Julgado procedente em parte o pedido
-
08/05/2025 12:30
Conclusos para julgamento
-
08/05/2025 09:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
08/05/2025 08:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
-
30/04/2025 10:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
23/04/2025 07:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
23/04/2025 07:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
23/04/2025 04:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
22/04/2025 20:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
22/04/2025 20:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
22/04/2025 20:26
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5006005-47.2024.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 35
-
01/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
-
17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
14/03/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
-
12/03/2025 13:57
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5006005-47.2024.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 35
-
12/03/2025 13:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
10/03/2025 04:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
07/03/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2025 14:42
Decisão interlocutória
-
06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
28/02/2025 18:02
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5006005-47.2024.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 23
-
25/02/2025 13:14
Conclusos para decisão/despacho
-
25/02/2025 13:13
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESCAC01F para ESCAC01S)
-
24/02/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2025 17:50
Decisão interlocutória
-
11/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
-
09/01/2025 09:26
Conclusos para decisão/despacho
-
20/12/2024 08:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
20/12/2024 08:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
17/12/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
-
11/12/2024 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2024 18:51
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 14:08
Juntada de Petição
-
07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
28/11/2024 17:15
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
28/11/2024 17:12
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5006005-47.2024.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 9
-
28/11/2024 09:26
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA016477 - DAVID SOMBRA PEIXOTO)
-
28/11/2024 05:26
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
27/11/2024 18:20
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
27/11/2024 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2024 18:20
Determinada a citação
-
30/10/2024 15:02
Conclusos para decisão/despacho
-
30/10/2024 10:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
30/10/2024 10:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
29/10/2024 20:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/10/2024 20:24
Determinada a intimação
-
25/09/2024 16:02
Conclusos para decisão/despacho
-
25/09/2024 16:02
Juntado(a)
-
24/09/2024 14:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5002885-32.2025.4.02.5108
Thiago Fonseca Pereira
Chefe do Servico de Fiscalizacao de Prod...
Advogado: Marina de Barros Araujo
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5040753-11.2024.4.02.5001
Benedito de Vasconcelos Neto
Uniao - Fazenda Nacional
Advogado: Alcina dos Santos Alves
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 06/12/2024 13:38
Processo nº 5003784-58.2024.4.02.5110
Maria Lucia Silva de Lima
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 14/02/2025 16:33
Processo nº 5000075-57.2025.4.02.5117
Conjunto Residencial Badi Gabriel
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Joao Paulo Sardinha dos Santos
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5027608-39.2025.4.02.5101
Andrea Mendes da Silva Faislon
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Thatiane Peixoto Lopes de Oliveira
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 26/05/2025 13:07