TRF2 - 5002477-02.2024.4.02.5003
1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 - Sjes - Previdenciario
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 13:31
Baixa Definitiva
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11/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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03/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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03/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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25/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
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24/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
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23/06/2025 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/06/2025 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/06/2025 14:06
Despacho
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23/06/2025 13:49
Conclusos para decisão/despacho
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23/06/2025 12:01
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> ESJUS500
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23/06/2025 12:01
Transitado em Julgado - Data: 23/06/2025
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19/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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28/05/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
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27/05/2025 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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27/05/2025 14:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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27/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
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27/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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27/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002477-02.2024.4.02.5003/ES RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDARECORRENTE: AGNALDO NASCIMENTO DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): LAILA HENRIQUE MATIAS NEGRIS (OAB ES028397)ADVOGADO(A): CYNTHIA DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB ES040007) BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA à PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
CONCESSÃO. autor com 53 anos de idade. causa de pedir - VISÃO MONOCULAR desde os 15 anos de idade. também patologias psíquicas - F105 - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool - transtorno psicótico.
Vertigem paroxística benigna, H83 - Outros transtornos do ouvido interno.
IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA À LUZ DA LEI Nº 14.126/21.
LEGISLAÇÃO QUE EXIGE, DE TODO MODO, AVALIAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 13.146/2015 PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO À FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EXAME MÉDICO JUDICIAL NOS AUTOS conclui pela ausência de impacto do comprometimento da função visual nas atividades individuais e de participação social em igualdade mínima de condições com as demais pessoas. não aponta, ainda, limitações decorrentes das patologias psíquicas. ausência de documentos capazes de afastar, de forma concreta e objetiva, a higidez do laudo.
ENUNCIADO 72 DAS TRRJ. JURISPRUDÊNCIA DA TNU: EM REGRA DESNECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA POR MÉDICO ESPECIALISTA. RECURSO DO autor CONHECIDO E não PROVIDO.
SENTENÇA de improcedência mantida.
ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 19 de maio de 2025. -
26/05/2025 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/05/2025 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/05/2025 12:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/05/2025 16:04
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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13/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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05/05/2025 10:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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30/04/2025 14:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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30/04/2025 14:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/05/2025 14:00 a 19/05/2025 23:59</b><br>Sequencial: 15
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30/04/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 13:59
Ato ordinatório praticado
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01/04/2025 12:20
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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05/02/2025 20:15
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB01 para RJRIOTR04G01)
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05/02/2025 20:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
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05/02/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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28/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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29/12/2024 06:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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18/12/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/12/2024 17:34
Ato ordinatório praticado
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18/12/2024 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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12/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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02/12/2024 10:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/12/2024 10:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/12/2024 10:13
Julgado improcedente o pedido
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24/10/2024 13:03
Conclusos para julgamento
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04/10/2024 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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02/10/2024 15:04
Juntada de Petição
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01/10/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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23/09/2024 22:28
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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23/09/2024 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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23/09/2024 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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23/09/2024 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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23/09/2024 12:06
Ato ordinatório praticado
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23/09/2024 09:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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05/09/2024 19:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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31/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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27/08/2024 10:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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22/08/2024 08:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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21/08/2024 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2024 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2024 16:18
Ato ordinatório praticado
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21/08/2024 13:51
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
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20/08/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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10/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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09/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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01/08/2024 10:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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31/07/2024 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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31/07/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2024 18:55
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: AGNALDO NASCIMENTO DOS SANTOS <br/> Data: 10/09/2024 às 13:00. <br/> Local: Vara Federal de São Mateus - Rua Coronel Constantino Cunha, nº 1.334 - Bairro de Fátima, São Mateus/ES <br/> Perito:
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31/07/2024 15:16
Decisão interlocutória
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31/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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30/07/2024 19:52
Conclusos para decisão/despacho
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30/07/2024 13:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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25/07/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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20/07/2024 01:57
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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19/07/2024 18:28
Juntada de Dossiê Previdenciário
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19/07/2024 17:23
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
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16/07/2024 09:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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15/07/2024 14:17
Expedição de Mandado - ESSMTSECMA
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15/07/2024 13:55
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/07/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/07/2024 13:55
Não Concedida a Medida Liminar
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15/07/2024 12:31
Juntada de peças digitalizadas
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15/07/2024 12:30
Juntada de peças digitalizadas
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15/07/2024 10:43
Conclusos para decisão/despacho
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12/07/2024 13:02
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01S para ESJUS501)
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12/07/2024 13:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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