24/06/2025 05:55

Baixa Definitiva
24/06/2025 05:54

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
28/05/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/05/2025 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/05/2025 12:58

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0031676-37.1999.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 14
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
28/05/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008008-41.2025.4.02.5001/ESEMBARGANTE: DIETRICH KASCHNERADVOGADO(A): LEONARDO VELLO DE MAGALHAES (OAB ES007057)SENTENÇAIII.

Dispositivo Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea ?a?, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a exclusão de DIETRICH KASCHER do polo passivo da ação executiva nº 0031676-37.1999.4.02.5002, dada a sua ilegitimidade.

Lado outro, presentes os requisitos da verossimilhança da alegação, fundada no reconhecimento da tese autoral pela própria parte demandada, e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, determino o imediato levantamento das constrições efetivadas em face do patrimônio de DIETRICH KASCHER no bojo da ação executiva nº 0031676-37.1999.4.02.5002, inclusive o levantamento de seu nome no SERASAJUD. Sem custas (artigo 7º da Lei n.º 9.289/96).

Honorários advocatícios: no caso em concreto, verifico que a União não deu causa indevida à inclusão do embargante no polo passivo da ação executiva.

Com efeito, conforme informado pela PFN, já houvera o reconhecimento da ilegitimidade da parte no bojo dos embargos à execução nº 0000594-80.2002.4.02.5002, onde houve a condenação em honorários advocatícios.

Nesse contexto, a constrição de valores e de imóveis em nome do embargante partiu de erro Cartorário, que, ao executar o deferimento do pedido de BacenJud em face da empresa executada, acabou por estender a ordem de bloqueio aos sócios, assim como a constrição de imóveis, a afastar a sucumbência da União, já que houve concordância do pedido anteriormente e também neste processo.

Logo, não condeno quaisquer partes no pagamento de honorários advocatícios. Outrossim, proceda-se à imediata retificação da autuação da execução fiscal nº 0031676-37.1999.4.02.5002, inclusive tendo como parâmetro também o já decidido nos embargos à execução nº 0000594-80.2002.4.02.5002. Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.
27/05/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 14:15

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
26/05/2025 17:16

Conclusos para julgamento
26/05/2025 17:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Conclusos para decisão/despacho - 26/05/2025 17:13:11)
17/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
30/04/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
09/04/2025 14:48

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0031676-37.1999.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 3
09/04/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:50

Determinada a intimação
28/03/2025 18:39

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 16:01

Distribuído por dependência - Número: 00316763719994025002/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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