29/08/2025 20:25

Decisão interlocutória
28/08/2025 18:36

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
28/07/2025 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 13:59

Determinada a intimação
24/07/2025 19:25

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 19:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
25/06/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
09/06/2025 10:39

Juntada de Petição
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5103819-53.2024.4.02.5101/RJAUTOR: HEBERT SOUZA DE ALMEIDAADVOGADO(A): FLAVIA MOREIRA BARROS (OAB CE030735)SENTENÇAPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: I - DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência do imposto de renda sobre as parcelas referentes às rubricas "REPOUSO INDENIZADO" e "ABONO DE FÉRIAS", de natureza indenizatória; II - CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente, devidamente atualizados pela taxa SELIC (na forma do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95), a partir do recolhimento indevido, respeitada a prescrição quinquenal.

Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Caso seja necessário, ficará a parte autora responsável por apresentar sua declaração de imposto de renda, na fase de cumprimento da sentença. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais.

Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 055/2009 do Conselho da Justiça Federal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
06/06/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 11:49

Julgado procedente em parte o pedido
29/05/2025 14:51

Conclusos para julgamento
19/05/2025 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/05/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 13:13

Determinada a intimação
06/05/2025 16:04

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2025 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/03/2025 23:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/02/2025 15:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/12/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 13:56

Determinada a emenda à inicial
12/12/2024 17:19

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 15:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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