18/09/2025 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/09/2025 15:15

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
13/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/08/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
14/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
13/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005224-82.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: SOLANGE RODRIGUES RIBEIRO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, razão pela qual não foi determinada a sua inclusão na base de cálculo do 1/3 de férias. 2.

O Tema 364, que define se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 50045894220224047206/SC, que transitou em julgado em 17/06/2025, firmando a seguinte tese: 3.

Frise-se que o referido tema não tratou da questão relativa ao auxílio-alimentação integrar ou não a base de cálculo da gratificação natalina, apenas do terço de férias.

Porém, deixou explícito que a natureza da verba é indenizatória. Logo, conclui-se que, para a TNU, o auxílio-alimentação também não integra a base de cálculo da gratificação natalina. 4.

No caso presente, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no art. 14, III, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 6. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. 7.

Publique-se.

Intime-se as partes.
12/08/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 16:34

Negado seguimento a Recurso
08/08/2025 13:51

Conclusos para decisão de admissibilidade
04/08/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
04/08/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/07/2025 09:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2025 09:40

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
29/07/2025 07:17

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABVICE
29/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
18/07/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/06/2025 10:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
25/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
24/06/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2025 16:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/06/2025 12:39

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
24/06/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
24/06/2025 12:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 18/06/2025 14:00 Sequencial: 141
11/06/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
06/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005224-82.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: SOLANGE RODRIGUES RIBEIRO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO A parte autora interpôs recurso inominado requerendo a gratuidade de justiça.

O benefício da gratuidade de justiça não é concedido automaticamente em razão da apresentação de declaração de hipossuficiência.

Em que pese a sua ampla utilização, ainda é medida excepcional à regra do pagamento das custas como condição de admissibilidade recursal.

De acordo com o Enunciado nº 125 do FOREJEF da 2ª Região, à parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC).

Segundo os autos, a parte autora, ora recorrente, recebe rendimentos são incompatíveis com a situação de pobreza que enseja o deferimento do beneficio da gratuidade de justiça, nos moldes acima explicitados, mormente se considerada a modicidade das custas na Justiça Federal.

Sendo assim, indefiro a gratuidade de justiça e concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para recolhimento das custas e sua comprovação nos autos, sob pena de deserção do recurso interposto.

Intime-se.
05/06/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 12:49

Gratuidade da justiça não concedida
29/05/2025 19:38

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 16:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
05/05/2025 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/05/2025 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/04/2025 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
07/03/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
25/02/2025 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
24/02/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/02/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/02/2025 19:35

Julgado improcedente o pedido
24/02/2025 13:32

Conclusos para julgamento
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/02/2025 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/02/2025 08:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/02/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 16:45

Determinada a citação
06/02/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2025 20:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/01/2025 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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