TRF2 - 5098752-10.2024.4.02.5101

1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj

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Polo Ativo

Partes

CRISTIANO FELIX NOBREGA

CPF *75.***.*26-89

Advogados

MARCELO JARDIM FARIA

OAB: 231030/RJ

CPF *00.***.*75-51

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 15:05

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 04/09/2025 22:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 14/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 63

  • 13/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 63

  • 12/08/2025 10:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 12/08/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 08/08/2025 13:56

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABVICE

  • 08/08/2025 12:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 01/08/2025 21:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 19/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 11/07/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 54

  • 10/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 54

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5098752-10.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRENTE: CRISTIANO FELIX NOBREGA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO - CÔMPUTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS - ENTENDIMENTO DA 7ª TURMA RECURSAL NO SENTIDO DE QUE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO TERIA NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS, NA LINHA DOS PRECEDENTES DO STJ QUE TRATAM DO CÔMPUTO DO AUXÍLIO NA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - JULGAMENTO DO TEMA 364 PELA TNU, COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS” - REVISÃO PARCIAL DO ENTENDIMENTO DA 7ª TR PARA SE ADEQUAR AO POSICIONAMENTO DA TNU, AFASTANDO A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS, MAS DETERMINANDO SUA INCLUSÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA - RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR, NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIO DAR TRATAMENTO UNIFORME À MATÉRIA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DO CÁLCULO  DAS DUAS RUBRICAS, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO E O FATO DE TANTO O ADICIONAL DE FÉRIAS QUANTO A GRATIFICAÇÃO NATALINA TEREM COMO BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, CONFORME ENTENDIMENTO QUE PREVALECEU, POR MAIORIA, NA 7ªTR APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 364 DA TNU.    ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para REFORMAR a sentença proferida pelo juízo de origem e condenar a parte ré a incluir o auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina, efetuando o pagamento das prestações atrasadas, observando-se a prescrição quinquenal.

    As prestações vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora, contados da citação, aplicando-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios ao recorrente vencedor, ainda que parcialmente.

    Intimem-se.

    Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.

    A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.    

  • 09/07/2025 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

  • 09/07/2025 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

  • 09/07/2025 16:01

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 09/07/2025 14:28

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 09/07/2025 13:42

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

  • 27/06/2025 17:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 24/06/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 23/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5098752-10.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: CRISTIANO FELIX NOBREGA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO RECEBO as custas recursais acostadas ao Evento 44.

    INDEFIRO o pedido autoral de concessão da gratuidade de justiça para os demais atos.

    Como mencionado na Decisão do Evento 40, recorrer é uma faculdade que assiste a qualquer uma das partes e eventual condenação ao pagamento de custas recursais deve fazer parte do planejamento financeiro do recorrente no mês de interposição do recurso.

    Não há surpresa para a parte autora quanto ao valor a ser pago a título de honorários acaso sucumbente, eis que o valor da causa é informado logo no início do processo, junto à exordial pela própria parte autora.

    INTIME-SE a parte autora para se manifestar acerca da intenção na continuidade do recurso.

    Após o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos a este gabinete.    

  • 18/06/2025 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2025 13:49

    Despacho

  • 18/06/2025 13:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/06/2025 18:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 09/06/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 06/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 06/06/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5098752-10.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: CRISTIANO FELIX NOBREGA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face de decisão proferida por este gabinete, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas recursais.

    A parte Recorrente, irresignada com a sentença, interpôs recurso sem recolher custas, com base no benefício da justiça gratuita. O §3º do Artigo 1.010 do CPC/2015 pôs fim ao duplo exame da admissibilidade recursal ao outorgar, de regra, competência ao juízo ad quem para verificar a presença dos pressupostos de recorribilidade.

    Tal sistemática é plenamente aplicável aos Juizados Especiais Federais.

    Após análise do comprovante financeiro juntado no Evento 1.18, Página 2, o benefício da gratuidade foi indeferido, sendo o autor intimado a recolher custas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (Evento 34).

    Houve a demonstração de que o autor recebe remuneração (mesmo no valor líquido) superior ao limite de isenção do imposto de renda e ao equivalente a três salários mínimos, critérios adotados por esta Turma Recursal para a análise do pedido de gratuidade.

    A alegação - de que a União não trouxe elementos que afastam a concessão da gratuidade de justiça e, por isso, deve haver o deferimento da gratuidade - não subsiste.

    Independentemente de insurgência da parte ré, como destinatária final do recurso, a instância revisora faz o juízo de admissibilidade do recurso inominado em todos os seus requisitos, inclusive o preparo, o que implica o exame do direito à gratuidade.

    Tenho que não foi demonstrada a impossibilidade de arcar com o preparo e com eventual condenação em honorários acaso sucumbente, considerando a modicidade das custas recursais perante a Justiça Federal e o valor atribuído à causa. Cabe ressaltar que recorrer é uma faculdade que assiste a qualquer uma das partes e eventual condenação ao pagamento de custas recursais deve fazer parte do planejamento financeiro do recorrente no mês de interposição do recurso.

    Inclusive, tanto a parte autora quanto a parte ré sabem qual seria o valor a ser pago a título de custas recursais e de honorários acaso sucumbente, eis que o valor da causa é informado logo no início do processo, junto à exordial.

    A parte recorrente traz a informação de que não foi possível a geração da GRU para o pagamento de custas recursais e que isso acontecera em outros processos.

    De fato, a informação que impossibilita a geração da Guia provém do juízo de origem que, a fim de permitir a remessa do recurso ao juízo ad quem, cadastra o deferimento da gratuidade de justiça.

    Porém, como dito anteriormente, a competência para o juízo de admissibilidade dos recursos passou a ser das Turmas Recursais, desde 2015, com o novo Código de Processo Civil.

    Por fim, a impossibilidade de recolhimento de custas neste processo foi retificada no sistema.

    Ante todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e a eles NEGO PROVIMENTO para MANTER A DECISÃO ANTERIOR do Evento 34.

    INTIME-SE a parte autora para cumprir o Despacho do Evento 34, no prazo de 5 (cinco) dias, SOB PENA DE DESERÇÃO.

    Intime-se.    

  • 05/06/2025 12:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2025 12:50

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 05/06/2025 12:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/06/2025 22:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 27/05/2025 02:42

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 26/05/2025 02:36

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 21/05/2025 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2025 15:01

    Despacho

  • 21/05/2025 15:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/05/2025 19:57

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03

  • 14/05/2025 17:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 14/05/2025 17:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 06/05/2025 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2025 14:30

    Despacho

  • 06/05/2025 14:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/05/2025 13:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 30/04/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 29/04/2025 18:54

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 14/04/2025 21:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 12/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

  • 02/04/2025 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/04/2025 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/04/2025 09:18

    Julgado improcedente o pedido

  • 27/03/2025 13:54

    Conclusos para julgamento

  • 13/03/2025 20:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 21/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 14/02/2025 10:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 14/02/2025 10:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 11/02/2025 07:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/02/2025 07:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/02/2025 07:35

    Despacho

  • 10/02/2025 19:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/02/2025 12:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 13/12/2024 13:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 12/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 02/12/2024 16:32

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 02/12/2024 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/12/2024 15:47

    Despacho

  • 02/12/2024 14:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/12/2024 20:38

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 01/12/2024 20:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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