19/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051362-10.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MIKE JONAS CORREA MARTINSADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431)ADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, querendo, ofereça contrarrazões ao recurso inominado da parte ré no evento 33, RECLNO1, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.
18/09/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 19:54

Decisão interlocutória
18/09/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/09/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 25
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 25
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051362-10.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MIKE JONAS CORREA MARTINSADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431)ADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de valor relativo às férias não gozadas pelo autor na proporção de 14/12 avos (10/12 período de aluno do CPOR somando a 4/12 período de Estágio de tropa, EIPOT), de forma simples, correspondente à sua última remuneração na ativa, acrescido de 1/3 de férias constitucional, observando a prescrição quinquenal..

No cumprimento da presente sentença, fica desde já autorizada a compensação de eventuais valores comprovadamente pagos na esfera administrativa que envolvam o objeto da lide.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, considerando a impossibilidade de elaboração dos cálculos pelo Juízo, ante as peculiaridades do caso, intime-se a ré para, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicar o valor das diferenças devidas, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

A atualização do valor devido deverá observar o disposto no Enunciado 111 das TRRJ1 até 08/12/2021.

Após, incidirá a TAXA SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

O cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, abrangendo tanto as parcelas vencidas quanto as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação (art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/2001).

Caso não haja impugnação do valor informado pela ré, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento, mediante depósito, nos termos da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes acerca das requisições cadastradas.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
12/09/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 25
12/09/2025 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/09/2025 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/09/2025 12:22

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
12/09/2025 12:22

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
12/09/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 12:22

Julgado procedente o pedido
03/09/2025 07:38

Conclusos para julgamento
02/09/2025 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
25/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
22/08/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/08/2025 17:12

Decisão interlocutória
22/08/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/07/2025 06:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2025 06:12

Decisão interlocutória
25/06/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051362-10.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MIKE JONAS CORREA MARTINSADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431)ADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) DESPACHO/DECISÃO MIKE JONAS CORREA MARTINS propõe ação indenizatória de férias pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis contra a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com pedido para a condenação da ré ao pagamento de 14/12 avos a título de indenização sobre a última remuneração, acrescido de 1/3 (um terço constitucional), perfazendo um total de R$18.361,65.

Como causa de pedir, alega que ingressou no Exército Brasileiro como aluno no Núcleo de Formação de Oficiais da Reserva, servindo de fevereiro a dezembro de 2017, sendo promovido a Aspirante a Oficial.

Após a promoção, realizou Estágio de Instrução Preparatória de Oficiais Temporários (EIPOT) de março a junho de 2018.

Informa que, apesar do cumprimento de suas funções, não recebeu as devidas indenizações de férias, totalizando 14 meses de período aquisitivo.

Passo a decidir.

Cabe à parte autora o ônus de instruir a inicial com os documentos indispensáveis à análise da demanda, conforme prevê o art. 320 do Código de Processo Civil.

Compulsando os autos foi verificado que não consta no evento 1, DOC6 nominalmente os procuradores que receberam os poderes da cláusula "ad judicia" e "ad extra"; Outrossim, o documento da petição inicial evento 1, DOC1, não possui assinatura física ou digital válida ou menção ao pedido de gratuidade de justiça, haja vista a declaração de hipossuficiência acostada junto a procuração evento 1, DOC6; Ademais, verifico que a parte autora não apresentou termo de renúncia expresso, não podendo o termo de renúncia ser substituído por mera cláusula inserta no instrumento de procuração.

O termo de renúncia é documento essencial ao prosseguimento do feito perante o JEF, diante do disposto no Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: "Não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência".

Ademais, por importar em ato de disponibilidade de direito, a renúncia deve ser exercida pela própria parte.

Deste modo, intime-se a parte autora, sob pena de extinção do feito, para que, no prazo de 15 (quinze) dias apresente: a) inicial com as devidas assinaturas e manifestação sobre a gratuidade de Justiça; b) procuração com os nomes dos procuradores a quem foram concedidos poderes; c) declaração pessoal de renúncia aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, teto de competência dos Juizados Especiais Federais.

Após, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos para julgamento.
09/06/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 12:16

Determinada a intimação
26/05/2025 16:22

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 15:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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