TRF2 - 5106364-96.2024.4.02.5101
1ª instância - 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
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02/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
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02/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5106364-96.2024.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDESREQUERENTE: RODRIGO DA SILVA DUARTEADVOGADO(A): GABRIELA ARAGONÉS SALES (OAB RJ261387)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 66 - 31/08/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada -
01/09/2025 18:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
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01/09/2025 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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01/09/2025 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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01/09/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/08/2025 18:44
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5151024-26.2025.4.02.9666/TRF (RODRIGO DA SILVA DUARTE)
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16/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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31/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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23/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
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22/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
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22/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5106364-96.2024.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDESREQUERENTE: RODRIGO DA SILVA DUARTEADVOGADO(A): GABRIELA ARAGONÉS SALES (OAB RJ261387)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 55 - 10/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal Evento 54 - 10/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal -
21/07/2025 17:54
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
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21/07/2025 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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21/07/2025 17:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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21/07/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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21/07/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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21/07/2025 17:27
Baixa Definitiva
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10/07/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*39-04 processada no TRF2 com o no. 51510242620254029666/TRF (GABRIELA ARAGONÉS SALES)
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10/07/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*39-04 processada no TRF2 com o no. 51510242620254029666/TRF (RODRIGO DA SILVA DUARTE)
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09/07/2025 09:03
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*39-04
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09/07/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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29/06/2025 10:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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24/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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23/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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23/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5106364-96.2024.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDESREQUERENTE: RODRIGO DA SILVA DUARTEADVOGADO(A): GABRIELA ARAGONÉS SALES (OAB RJ261387)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 18/06/2025 - Juntado(a) -
18/06/2025 10:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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18/06/2025 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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18/06/2025 01:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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18/06/2025 00:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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18/06/2025 00:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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18/06/2025 00:59
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*39-04
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11/06/2025 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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11/06/2025 14:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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04/06/2025 13:39
Juntada de Petição
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03/06/2025 22:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/06/2025 22:54
Determinada a intimação
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03/06/2025 15:51
Conclusos para decisão/despacho
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02/06/2025 17:41
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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02/06/2025 17:41
Transitado em Julgado - Data: 02/06/2025
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02/06/2025 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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02/06/2025 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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02/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
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30/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
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30/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5106364-96.2024.4.02.5101/RJAUTOR: RODRIGO DA SILVA DUARTEADVOGADO(A): GABRIELA ARAGONÉS SALES (OAB RJ261387)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO a pagar ao autor as 4 (quatro) parcelas de R$ 2.313,74 do seguro-desemprego requerido sob o protocolo n 7810597859, nos termos da fundamentação.
Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ) e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995.
Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.
Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.
Transitada em julgado, faculte-se à parte ré apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 15 (quinze) dias.
Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV.
Intimem-se as partes. -
29/05/2025 13:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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29/05/2025 13:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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29/05/2025 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/05/2025 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/05/2025 12:23
Julgado procedente em parte o pedido
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27/05/2025 12:49
Conclusos para julgamento
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05/04/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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18/03/2025 21:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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18/03/2025 21:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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18/03/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/03/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/03/2025 13:53
Determinada a intimação
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17/03/2025 18:03
Conclusos para decisão/despacho
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11/03/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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06/02/2025 19:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
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20/01/2025 04:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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09/01/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/01/2025 12:58
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
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09/01/2025 12:57
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - EXCLUÍDA
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08/01/2025 13:46
Determinada a intimação
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08/01/2025 12:50
Conclusos para decisão/despacho
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21/12/2024 09:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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21/12/2024 09:31
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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19/12/2024 18:56
Expedida/certificada a citação eletrônica
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19/12/2024 18:56
Determinada a citação
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18/12/2024 14:57
Conclusos para decisão/despacho
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15/12/2024 22:29
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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15/12/2024 22:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/12/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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