16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
16/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5028109-90.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTARECORRENTE: EDSON ALMEIDA CORDEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES (OAB MG105813) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REANÁLISE DA QUESTÃO EM SEDE DE EMBARGOS.

DESCABIMENTO. EMBARGOS PROVIDOS APENAS QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apenas para fins de prequestionamento, na forma da fundamentação supra.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2025.
15/09/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 11:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/09/2025 16:37

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
09/09/2025 14:55

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
28/08/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
22/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
21/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
21/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5028109-90.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTARECORRENTE: EDSON ALMEIDA CORDEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES (OAB MG105813) TRIBUTÁRIO.

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

ALTERAÇÃO PARA REGIME DE TRIBUTAÇÃO REGRESSIVA E DEVOLUÇÃO DE VALORES TRIBUTADOS A MAIOR.

LEI 14.803/24.

SENTENÇA imPROCEDENTE.

RECURSO da parte autora.

AUTORA ASSISTIDA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA ADMINISTRADO PELA petros. benefício obtido em 2020. aplicação do parágrafo 6º do artigo 1º da lei 11.053/2004, com alteração trazida pela lei 14.803/2024.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ALTERAÇÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PRETENDIDA.

INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LEI QUE TROUXE FAVOR FISCAL.

RECURSO conhecido e imPROVIDO. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Condeno o recorrente vencido em honorários de sucumbência, em 10% sobre o valor da causa.

Intimadas as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.
20/08/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/08/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/08/2025 17:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/08/2025 16:39

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
19/08/2025 15:51

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
24/06/2025 17:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
24/06/2025 13:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 44
23/06/2025 16:39

Juntada de Petição
22/06/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2025 18:51

Determinada a intimação
19/06/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028109-90.2025.4.02.5101/RJAUTOR: EDSON ALMEIDA CORDEIROADVOGADO(A): LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES (OAB MG105813)SENTENÇAPor tais razões, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.
05/06/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 17:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/06/2025 13:01

Conclusos para julgamento
03/06/2025 13:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 30
03/06/2025 12:43

Juntada de Petição
02/06/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/06/2025 17:29

Determinada a intimação
02/06/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/05/2025 20:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 20
27/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/05/2025 18:40

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 18:40

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
21/05/2025 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 09:33

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 12:19

Conclusos para julgamento
19/05/2025 12:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
16/05/2025 21:55

Juntada de Petição
16/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
16/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028109-90.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EDSON ALMEIDA CORDEIROADVOGADO(A): LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES (OAB MG105813) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição de evento 9 como emenda à inicial.

A autora não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, pois os documentos anexados (evento 9, Declaração 3 a 5) demonstram que percebe remuneração mensal superior a 3 (três) salários mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública como teto para a caracterização de hipossuficiência.

Nesse sentido, vide a jurisprudência da 3ª Seção Especializada do Eg.

TRF2 (processo nº 2009.50.02.002523-2) e Nota Técnica 22/2019 CJF.

CITE-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para, caso queira, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação aos fatos alegados, na forma dos artigos 7º, 9º e 11 da Lei nº 10.259/01, bem como para verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do CPC.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.
15/05/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 11:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 11:48

Determinada a intimação
14/05/2025 17:13

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 18:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/04/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 18:44

Determinada a intimação
01/04/2025 12:22

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2025 13:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/03/2025 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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