10/09/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
09/09/2025 19:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/09/2025 18:46

Juntada de Petição
09/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
08/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
05/09/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 20:38

Determinada a intimação
28/08/2025 16:36

Juntada de Petição
27/08/2025 05:04

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
22/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
16/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
08/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
04/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
04/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:34

Determinada a intimação
03/07/2025 17:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
03/07/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 16:30

Transitado em Julgado - Data: 23/06/2025
23/06/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
23/06/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/06/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
05/06/2025 13:17

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
05/06/2025 13:17

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
26/05/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
26/05/2025 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000211-45.2024.4.02.5002/ESAUTOR: JOSE MARIA DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): THAIS DE SOUZA MACHADO (OAB ES033519)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE, resolvendo com isso, o mérito da demanda nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial (NB ) previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de 01 salário mínimo, com DIB na DER, em 24/08/2022, e DIP no primeiro dia do mês corrente; pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10.259/2001).

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
15/05/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 16:34

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 18:05

Conclusos para julgamento
17/03/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/03/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/03/2025 21:13

Juntada de Petição
07/03/2025 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
07/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
13/02/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 10:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
05/02/2025 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
23/01/2025 18:58

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
21/10/2024 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
18/09/2024 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 10:02

Despacho
16/09/2024 16:21

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 09:21

Juntada de Petição
01/08/2024 18:25

Juntado(a)
07/05/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/05/2024 13:43

Juntada de Petição
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/04/2024 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/04/2024 10:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/04/2024 09:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/04/2024 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2024 09:38

Não Concedida a tutela provisória
19/04/2024 09:23

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/02/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 15:07

Determinada a intimação
23/02/2024 11:15

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2024 09:47

Alterado o assunto processual - De: Concessão - Para: Deficiente
16/01/2024 09:46

Alterado o assunto processual
16/01/2024 08:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE CURATELA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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