09/09/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
07/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
01/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
29/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5090618-91.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: FRANCISCA MARCAL DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): EDUARDO GARCIA CAMPOS (OAB RJ155787)AUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Curador)ADVOGADO(A): EDUARDO GARCIA CAMPOS (OAB RJ155787) DESPACHO/DECISÃO 1 - Evento 34 - Recebo como emenda da inicial e determino a anotação do novo valor atribuído à causa, devendo o presente feito prosseguir na classe PROCEDIMENTO COMUM. 2 - Após, cite-se o INSS, devendo ficar ciente, ainda, de que encontram-se juntadas aos autos cópias dos procedimentos administrativos referentes aos protocolos 533552158, 748647501 e 1697205487 (Evento 1, PROCADM10 e PROCADM10 e Evento 38). 3 - Com a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351 do CPC/2015). 4 - Especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05(cinco) dias.
28/08/2025 22:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2025 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 22:22

Despacho
27/08/2025 20:01

Juntada de peças digitalizadas
11/07/2025 12:22

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 12:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
27/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
25/06/2025 15:23

Juntada de Petição
17/06/2025 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5090618-91.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: FRANCISCA MARCAL DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): EDUARDO GARCIA CAMPOS (OAB RJ155787)AUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Curador)ADVOGADO(A): EDUARDO GARCIA CAMPOS (OAB RJ155787) DESPACHO/DECISÃO Evento 26 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra alegada omissão, obscuridade, contradição existentes na decisão proferida no Evento 19, requerendo seja dado provimento ao presente recurso, para sanar os vícios apontados.

Aduz, em síntese, que "A decisão converte o rito processual para Procedimento do Juizado Especial Federal, com base no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, sem considerar o valor da causa, que ultrapassa o limite legal de 60 salários mínimos, configurando causa incompatível com a competência absoluta dos Juizados Especiais." e que requer sejam acolhidos e providos os presentes embargos de declaração.

Por força do despacho proferido no Evento 19, a parte autora se manifesta no Evento 26.

DECIDO.

Para sanar os vícios apontados pelo Embargante, cumpre ressaltar a decisão do Evento 19 tomou por base o valor dado à causa na presente ação (R$ 1.000,00 (mil reais) ) e a inadequação do rito do mandado de segurança.

Assim, tendo em vista o contido no item 2, da fl. 3 do Evento 26 - "O reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, diante do valor da causa superior a 60 salários mínimos;" - esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista que o mesmo deve ser compatível com o benefício econômico pretendido e não pode ser completamente aleatório, mas sim ser fixado de modo fundamentado e nos termos do art. 292 do CPC, equivalendo, ainda que de maneira estimada, à soma das prestações vencidas, mais 12 vincendas.

Cumprido, providencie a Secretaria a retificação da autuação para o procedimento comum ordinário.

Assim, diante da existência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015 e da tempestividade do recurso, conheço dos presentes embargos de declaração e julgo procedentes os mesmos, para que passe a constar da decisão proferida no Evento 19, o acima exposto.

Intime-se.
06/06/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 11:55

Determinada a intimação
13/05/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
07/05/2025 15:00

Juntada de Petição
05/05/2025 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/05/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/04/2025 18:42

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 18:41

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
28/04/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 16:55

Despacho
10/03/2025 14:56

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
14/02/2025 15:40

Juntada de Petição
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
09/01/2025 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/01/2025 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/01/2025 11:17

Não Concedida a Medida Liminar
07/01/2025 18:22

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 18:13

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO09F para RJRIO09S)
26/12/2024 17:02

Despacho
12/12/2024 14:35

Juntada de peças digitalizadas
03/12/2024 14:49

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 18:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
13/11/2024 12:29

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIO31S para RJRIO09F)
08/11/2024 14:45

Despacho
08/11/2024 14:04

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 09:24

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
05/11/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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