18/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
17/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005380-15.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE: JOAO CAMPOS FRAGOSOADVOGADO(A): KAYO DA SILVA PAVAO (OAB RJ231868)REQUERIDO: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB MG084400)ADVOGADO(A): ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB MG078069) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o BANCO BMG S.A para cumprimento das obrigações no sentido de: RESOLVER o contrato de cartão de crédito consignado nº 73071123 (Evento 10, COMP3) e da cédula de crédito bancário nº 73161129 (Evento 10, COMP2), com o retorno das partes ao status quo ante;EXCLUSÃO da consignação e cessação dos descontos no benefício de aposentadoria do autor até o limite do crédito efetuado em nome do demandante (R$ 3.002,00), com a restituição dos valores que ultrapassarem o referido montante; II - Cumprido, tendo o presente despacho força de alvará, deverá a parte autora comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal (art. 6º da Resolução nº 708/2021, CJF), munida de cópia da sentença de evento 41, SENT1, do acórdão de evento 64, ACOR2, do presente despacho e da guia de depósito a ser apresentada pela ré para levantamento total da importância ali depositada.

III – Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
16/09/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 16:35

Determinada a intimação
08/09/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 18:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/07/2025 13:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRIO41
11/07/2025 13:15

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025
11/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
29/06/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
09/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
06/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005380-15.2022.4.02.5121/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: JOAO CAMPOS FRAGOSO (AUTOR)ADVOGADO(A): KAYO DA SILVA PAVAO (OAB RJ231868)RECORRIDO: BANCO BMG S.A (RÉU)ADVOGADO(A): BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB MG084400)ADVOGADO(A): ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB MG078069) administrativo e CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL -INSS E bmg s.a - CONTRATO de cartão de crédito CONSIGNADO - emprestimo que beneficiou exclusivamente a parte autora - negocio juridico simulado que produziu efeitos - manifestação de vontade no minimo tacita - ausencia de elementos para responsabilidade civil - principio "venire contra factum proprium" - "nemo auditur turpitudinem allegans" - ninguém pode se beneficiar da própria torpeza - recurso da parte autora conhecido e não provido - sentença mantida. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a sentença de origem.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Concedida a gratuidade, fica a parte isenta das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001).

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.
05/06/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
05/06/2025 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
05/06/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 15:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/06/2025 15:18

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
04/06/2025 13:44

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
21/05/2025 16:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
21/05/2025 16:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 54
15/05/2025 16:56

Juntada de Petição
09/05/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
09/05/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
08/05/2025 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
07/05/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/05/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/05/2025 10:54

Determinada a intimação
07/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
06/05/2025 17:58

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
29/04/2025 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
15/04/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
31/03/2025 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
31/03/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025 17:24

Julgado procedente em parte o pedido
21/10/2024 13:29

Conclusos para julgamento
17/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
07/08/2024 16:10

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 15:34

Juntada de Petição
02/08/2024 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/08/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2024 16:06

Convertido o Julgamento em Diligência
29/04/2024 16:05

Conclusos para julgamento
07/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
29/02/2024 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
28/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
27/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
23/02/2024 12:21

Juntada de Petição
19/02/2024 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/02/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2024 16:34

Convertido o Julgamento em Diligência
18/08/2023 16:35

Conclusos para julgamento
08/05/2023 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/04/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2023 14:04

Convertido o Julgamento em Diligência
13/01/2023 16:08

Conclusos para julgamento
03/11/2022 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/09/2022 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 19:42

Não Concedida a tutela provisória
28/09/2022 15:16

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2022 15:13

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
30/08/2022 18:46

Juntada de Petição
15/07/2022 18:23

Juntada de Petição
06/07/2022 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/07/2022 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/07/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
22/06/2022 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 17:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/06/2022 17:11

Determinada a citação
21/06/2022 16:55

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2022 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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