TRF2 - 5060519-41.2024.4.02.5101
1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 16:19
Baixa Definitiva
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08/07/2025 13:16
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJRIOEF03
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08/07/2025 09:31
Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
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05/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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17/06/2025 23:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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11/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
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10/06/2025 08:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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10/06/2025 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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10/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
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10/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5060519-41.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDERECORRIDO: ROGERIO MAIA DE CASTRO (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA (OAB RJ156452) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. ARTIGO 1.022 DO CPC C/C ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.099/95.
CONCEITO MAIS AMPLO DE OMISSÃO.
INADEQUADA OU GENÉRICA FUNDAMENTAÇÃO.
NÃO ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE.
DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. eMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO EMBARGADA MANTIDA.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada na íntegra.
Sem custas, nem honorários.
Publique-se e intimem-se as partes.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025. -
09/06/2025 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/06/2025 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2025 18:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/06/2025 15:57
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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04/06/2025 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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04/06/2025 16:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 31
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30/05/2025 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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27/05/2025 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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27/05/2025 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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27/05/2025 02:28
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
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26/05/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
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19/05/2025 22:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2025 22:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/05/2025 19:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/05/2025 17:28
Sentença desconstituída - por unanimidade
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15/05/2025 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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15/05/2025 15:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 43
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10/03/2025 11:16
Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR06G01
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08/03/2025 03:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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13/02/2025 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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13/02/2025 17:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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13/02/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/02/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/02/2025 15:21
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
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05/02/2025 16:14
Conclusos para decisão de admissibilidade
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05/02/2025 16:13
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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25/11/2024 11:16
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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23/11/2024 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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09/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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31/10/2024 12:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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31/10/2024 12:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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30/10/2024 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/10/2024 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/10/2024 09:26
Decisão interlocutória
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29/10/2024 13:11
Conclusos para decisão/despacho
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29/10/2024 13:11
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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29/10/2024 11:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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29/10/2024 11:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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28/10/2024 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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28/10/2024 15:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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28/10/2024 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/10/2024 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/10/2024 16:33
Juntada de Petição
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18/10/2024 15:41
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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18/10/2024 13:00
Conclusos para decisão de admissibilidade
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17/10/2024 09:30
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES
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17/10/2024 09:30
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
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16/10/2024 19:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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16/10/2024 19:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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14/10/2024 12:42
Juntada de Petição
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11/10/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/10/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/10/2024 13:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/10/2024 18:03
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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04/10/2024 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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04/10/2024 17:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 37
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25/09/2024 14:21
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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25/09/2024 14:21
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
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25/09/2024 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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25/09/2024 13:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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24/09/2024 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/09/2024 11:58
Determinada a intimação
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24/09/2024 11:48
Conclusos para decisão/despacho
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24/09/2024 11:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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24/09/2024 11:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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23/09/2024 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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23/09/2024 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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23/09/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/09/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/09/2024 16:35
Julgado procedente o pedido
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14/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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13/09/2024 16:22
Conclusos para julgamento
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06/09/2024 17:26
Juntada de Petição
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06/09/2024 17:01
Juntada de Petição
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04/09/2024 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2024 12:55
Determinada a citação
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04/09/2024 12:04
Conclusos para decisão/despacho
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03/09/2024 18:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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29/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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19/08/2024 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2024 13:13
Despacho
-
19/08/2024 11:50
Conclusos para decisão/despacho
-
13/08/2024 17:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2025
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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