24/06/2025 17:46

Baixa Definitiva
11/06/2025 13:50

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G01 -> RJJUS504
11/06/2025 13:49

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025
11/06/2025 13:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 61
11/06/2025 13:16

Juntada de Petição
05/06/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
05/06/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
04/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
03/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003950-72.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE: MELISSA MAXINE CARVALHO DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE.

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

AUSÊNCIA DO REQUISITO DA INCAPACIDADE LABORAL OU DE SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL, CONFORME ATESTADO NO LAUDO MÉDICO PERICIAL. ENUNCIADO Nº 72 DESTAS TURMAS.

PRECEDENTE DO STJ.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NEGADO. Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença, Evento nº 46, na qual foi julgado improcedente o pedido autoral, que objetivava a concessão do benefício de auxílio acidente ou o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária.

Em suas razões recursais, a parte ora recorrente afirma fazer jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, requerendo a reforma da r. sentença.

Subsidiariamente, requer o acolhimento do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n° 416. É o breve relato.

Decido.

A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, eis que amparada na jurisprudência dominante do e.

STJ, senão vejamos: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL.

AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou que "não houve o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, porquanto não restou demonstrada a incapacidade laborativa, segundo a conclusão do laudo do perito; restando prejudicado o pedido de indenização por danos morais" . 2.

O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente das conclusões periciais acerca da inexistência de incapacidade. 3.

A excepcional intervenção corretiva do Superior Tribunal de Justiça somente se legitima quando detectado erro jurídico na aplicação de norma ou princípio, o que, in casu, não ocorre. 4.

Não há como afastar o óbice sumular 7/STJ sob o argumento de buscar a parte recorrente mera revaloração das provas. 5.

Agravo Regimental não provido. (AGARESP 201502992432, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/05/2016 ..DTPB:.) Inicialmente, cabe esclarecer que, para o recebimento de auxílio-doença, agora conhecido como auxílio por incapacidade temporária, mister se faz que a parte demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei, se for o caso; e (iii) constatação de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Já para a concessão do auxílio-acidente, assim estabelece o art. 86 da Lei de Benefícios: Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) É imperioso destacar que a convicção do órgão julgador não está adstrita ao laudo pericial.

No entanto, ao compulsar os autos, é evidente que o parecer do perito, Evento n° 33, aborda a questão fática de modo completo.

Ora, ainda que se possa afastar o laudo médico pericial, não há motivos para tal, pois o referido documento cumpriu a sua função de demonstrar a real situação médica da parte segurada.

O recurso inominado ataca a sentença mediante a tese argumentativa de que a parte demandante apresenta sequelas capazes de reduzir a capacidade laborativa autoral, ainda que mínimas.

Quanto às alegações recursais, o laudo médico complementar foi esclarecedor.

Confiram-se alguns trechos do laudo judicial: Através da análise do laudo, sobretudo dos trechos acima destacados, resta evidente que não foi constatada incapacidade laborativa ou sequelas que reduzam a capacidade laborativa da parte após o exame médico do perito judicial, não ensejando a concessão de benefício previdenciário.

A parte autora pede que o caso concreto seja analisado à luz do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n° 416, in verbis: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

No entanto, como se infere a partir da conclusão do laudo judicial, não foram identificadas sequelas, nem mesmo mínimas, que impliquem em redução da capacidade laboral.

Ademais, ainda que a parte autora tenha juntado documentação médica a fim de embasar seus pleitos, o laudo médico pericial é o principal documento para esclarecer a questão. Ressalto também que a presença de moléstias não leva à conclusão necessária de preenchimento de requisito para concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade.

O pressuposto para o auxílio-doença, nos termos da lei, é a existência de incapacidade para o trabalho/para a atividade habitual, e não a presença de enfermidade. Já para o recebimento do auxílio-acidente, é necessário demonstrar limitações para o exercício da atividade habitual, o que se depreende não existir, a partir da análise do laudo.

Finalmente, saliento que o referido caso se enquadra na hipótese tratada no Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, que dispõe: Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante todo o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.

Condeno o recorrente em honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, cuja execução fica suspensa em virtude de benefício de gratuidade de justiça, concedida no Evento de nº 7. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
02/06/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/06/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 21:13

Conhecido o recurso e não provido
28/05/2025 20:37

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 13:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
13/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
30/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
29/04/2025 19:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/04/2025 08:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/04/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/04/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
28/03/2025 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
26/03/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/03/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/03/2025 12:42

Julgado improcedente o pedido
10/03/2025 15:20

Conclusos para julgamento
08/03/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
07/03/2025 12:47

Juntada de Petição
19/02/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
19/02/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/02/2025 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/02/2025 14:10

Juntada de Certidão
13/02/2025 14:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/02/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/02/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/02/2025 14:13

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 20
12/02/2025 17:00

Juntada de Petição
12/02/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/01/2025 10:32

Juntada de Petição
28/11/2024 09:15

Juntada de Petição
23/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
16/10/2024 15:46

Juntada de Petição
16/10/2024 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/10/2024 11:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/10/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 22:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
10/10/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 10:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MELISSA MAXINE CARVALHO DE OLIVEIRA <br/> Data: 24/01/2025 às 12:30. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: RENATO CASTELO BRANCO
10/10/2024 10:38

Juntada de Certidão
09/10/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
07/10/2024 15:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/10/2024 14:38

Juntada de Petição
07/10/2024 14:36

Juntada de Petição
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/09/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 15:09

Determinada a intimação
15/09/2024 14:26

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/08/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 18:24

Não Concedida a tutela provisória
25/08/2024 14:18

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2024 14:17

Alterado o assunto processual
13/08/2024 20:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/08/2024 15:37

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2024 15:30

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01F para RJJUS504J)
13/08/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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