TRF2 - 5089949-38.2024.4.02.5101
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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04/09/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
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03/09/2025 09:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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03/09/2025 09:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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03/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
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03/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5089949-38.2024.4.02.5101/RJREQUERENTE: ALEXANDRE PINTO MOREIRAADVOGADO(A): DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464)ATO ORDINATÓRIOintime-se a(o) Ré(u) para sua manifestação a respeito, no prazo de 30 dias intime-se a Fazenda - Ré para, no prazo de 60 (sessenta) dias, calcular e informar, mediante planilha, os valores devidos dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. -
02/09/2025 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 13:11
Ato ordinatório praticado
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02/09/2025 13:10
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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02/09/2025 10:17
Decisão interlocutória
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05/08/2025 10:11
Conclusos para decisão/despacho
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05/08/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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26/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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24/07/2025 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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18/07/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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17/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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17/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089949-38.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ALEXANDRE PINTO MOREIRAADVOGADO(A): DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464)DESPACHO/DECISÃODê-se vista às partes -
16/07/2025 23:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/07/2025 23:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/07/2025 23:26
Determinada a intimação
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16/07/2025 12:10
Conclusos para decisão/despacho
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16/07/2025 11:51
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJRIOEF06
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16/07/2025 11:09
Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
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16/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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29/06/2025 09:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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19/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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17/06/2025 10:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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11/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
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10/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
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10/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5089949-38.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDERECORRENTE: ALEXANDRE PINTO MOREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) TRIBUTÁRIO.
NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
TRABALHO EM PREJUÍZO DO DESCANSO DO TRABALHADOR POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. TESE CONSOLIDADE PELA TNU NO PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 43 DO CTN.
LEI N. 13.467/17.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA somente SOBRE A RUBRICA: "Adicional HRA". RECURSO INOMINADO DO AUTOR CONHECIDO E parcialmente.
PROVIDO SENTENÇA parcialmente REFORMADA.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso inominado do autor, reformando a sentença a quo para julgar procedente o pleito autoral, a fim reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre a rubrica: "1062 - Adicional HRA", nos termos do voto da relatora.
Esclareço que a União deve restituir à parte autora os valores recolhidos, a título de incidência de imposto de renda sobre tal rubrica, corrigidos pela taxa SELIC, respeitada a prescrição quinquenal.
Sem condenação em honorários, eis que vencedora a parte recorrente.
Publique-se e intimem-se.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025. -
09/06/2025 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/06/2025 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2025 18:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/06/2025 15:57
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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04/06/2025 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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04/06/2025 16:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 39
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30/05/2025 14:22
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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30/05/2025 14:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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30/05/2025 14:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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29/05/2025 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 11:44
Ato ordinatório praticado
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29/05/2025 11:44
Juntada de Certidão
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28/05/2025 18:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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20/05/2025 12:43
Ato ordinatório praticado
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13/05/2025 09:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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13/05/2025 09:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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12/05/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/05/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/05/2025 14:57
Julgado improcedente o pedido
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13/01/2025 12:51
Conclusos para julgamento
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13/01/2025 11:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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06/12/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2024 12:28
Ato ordinatório praticado
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05/12/2024 18:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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05/12/2024 18:18
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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03/12/2024 12:16
Expedida/certificada a citação eletrônica
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03/12/2024 12:16
Ato ordinatório praticado
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03/12/2024 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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08/11/2024 12:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/11/2024 12:12
Decisão interlocutória
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04/11/2024 13:26
Conclusos para decisão/despacho
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04/11/2024 11:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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