17/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5022035-20.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA FRANCISCA COSTA BARBOSAADVOGADO(A): DEBORA DE BARROS SOUZA (OAB RJ212915) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação do INSS no evento 60, PET1, intime-se a parte autora, com prazo de 5 (cinco) dias, para firmar declaração, indicando: se recebe ou não aposentadoria/pensão de algum regime de previdência.

Em caso afirmativo, qual o tipo de benefício (aposentadoria ou pensão), se for pensão, informar qual a relação com instituidor (cônjuge/companheira), ente de origem (estadual, municipal, federal), tipo de servidor (civil, militar), data de início do benefício, nome do órgão da pensão/aposentadoria, última remuneração bruta, mês/ano e indicação de qual benefício deverá sofrer o redutor.

Segue abaixo o formulário padronizado pela Portaria INSS nº 450, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 528 de 22/04/2020, para preenchimento e que atende à norma da Emenda Constitucional.

ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, ___________________________________________________________ (nome do requerente), portador do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência.

Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N () - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_________. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: __________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ____________ - Mês/ano: ______/______ *última remuneração bruta sem considerar valores de 13º Salário (abono anual).

Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar.

A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal.

Local: _____________________ Data: ____/_____/______ _________________________________________________________ Assinatura e identificação do (a) requerente ou representante legal Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora evento 60, ANEXO2, e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais, se for o caso, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias.

Havendo requerimento de destaque da quantia atinente aos honorários contratuais, esta será devida tão somente se o respectivo contrato já estiver juntado aos autos antes do cadastro do requisitório e no percentual acordado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94.

Caso haja requerimento de expedição da requisição em benefício da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), deverá constar a indicação do nome desta na procuração (art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94) e no contrato de honorários, devendo ainda ser apresentado o contrato relativo à constituição da sociedade.

Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica.

Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s).

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.
15/09/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 11:01

Determinada a intimação
13/09/2025 00:01

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 10:21

Juntada de Petição
27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
28/07/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
21/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
18/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5022035-20.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MÁRCIO SANTORO ROCHAREQUERENTE: MARIA FRANCISCA COSTA BARBOSAADVOGADO(A): DEBORA DE BARROS SOUZA (OAB RJ212915)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 51 - 14/07/2025 - Juntada de Dossiê PrevidenciárioEvento 50 - 14/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 41 - 27/06/2025 - Determinada a intimação
17/07/2025 18:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
17/07/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 20:28

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/07/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
12/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
10/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
09/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5022035-20.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA FRANCISCA COSTA BARBOSAADVOGADO(A): DEBORA DE BARROS SOUZA (OAB RJ212915) DESPACHO/DECISÃO Considerando que houve conciliação entre as partes, bem como a constituição do título executivo, resta prejudicada a apreciação do pedido de tutela antecipada na fase de conhecimento.

Aguarde-se o decurso do prazo do INSS para cumprimento da sentença homologatória de acordo.
08/07/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 18:00

Não Concedida a tutela provisória
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/07/2025 17:19

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/06/2025 12:25

Determinada a intimação
20/06/2025 00:17

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
03/06/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/06/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/06/2025 00:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/06/2025 00:24

Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025
29/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022035-20.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA FRANCISCA COSTA BARBOSAADVOGADO(A): DEBORA DE BARROS SOUZA (OAB RJ212915)SENTENÇAPelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, para que produza seus efeitos, vinculando as partes, que se dão por conciliadas, aceitam e comprometem-se a cumprir os termos acima pactuados, abrindo mão de prazo para impugnação da decisão homologatória ou de eventuais recursos interpostos. Deste modo opera-se o trânsito em julgado de plano. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995.
27/05/2025 15:00

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO39F)
27/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:07

Homologada a Transação
27/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 17:09

Conclusos para julgamento
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
22/05/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/05/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/05/2025 14:12

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
15/05/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/05/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/04/2025 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
19/03/2025 18:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 13:48

Despacho
17/03/2025 18:28

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 17:20

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO39F para CEJUSCRIOA)
17/03/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 17:16

Determinada a intimação
14/03/2025 14:47

Juntada de peças digitalizadas
14/03/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 16:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2025 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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