TRF2 - 5000745-43.2025.4.02.5102

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ALEXANDRE DA CRUZ SILVA PAIVA

CPF *26.***.*12-08

Advogados

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

OAB: 197515/RJ

CPF *92.***.*84-50

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

ALEXANDRE PERON

OAB: 023167/SC

CPF *64.***.*47-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 05/09/2025 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/08/2025 12:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 12/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 08/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 08/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000745-43.2025.4.02.5102/RJ REQUERENTE: ALEXANDRE DA CRUZ SILVA PAIVAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO I - Proceda-se a alteração da calsse do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF); II - Em dez dias, requeira o(a) parte autora o que for pertinente à defesa do seu direito, observados os artigos 534 e 535 do CPC, tendo em vista tratar-se de execução contra a Fazenda Pública.

    Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição III - Apresentados os cálculos, intime-se o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na forma do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

    IV - Havendo concordância ou decorrendo o prazo sem manifestação: a) Expeça-se Requisitório de Pequeno Valor – RPV para pagamento do valor devido, observada a Resolução nº 822/2023, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, destacando-se o percentual de honorários contratuais, caso requerido e apresentado o contrato. b) Intimem-se as partes para ciência do RPV, intimando-se as partes conforme o art. 12 da Resolução nº 822/2023 . c) Nada sendo requerido, requisite-se ao E.

    TRF da 2ª Região, o pagamento através do RPV. d) Realizado o depósito intime-se o beneficiário, ciente de que cabe à instituição financeira a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.  e) Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

  • 07/08/2025 12:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/08/2025 12:04

    Despacho

  • 06/08/2025 16:59

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 23/07/2025 18:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/07/2025 18:06

    Transitado em Julgado

  • 23/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 17/06/2025 21:47

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 16/06/2025 19:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 05/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 28/05/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 27/05/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000745-43.2025.4.02.5102/RJAUTOR: ALEXANDRE DA CRUZ SILVA PAIVAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto: I - JULGO EXINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC, em relação à verba "FOLGA INDENIZADA".

    II - JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC, para declarar a não incidência de imposto de renda a título de "3482 - FOLGA TRABALHADA" e "3904 - DIF FOLGA TRABALHADA DISSIO" e determinar a devolução de valores indevidamente recolhidos a esse título anteriores a 03/02/2025, observada a prescrição quinquenal, atualizados pela Taxa SELIC desde o recolhimento.

    III - JULGO IMPROCEDENTE o pedido com relação às rubricas remanescentes.

    A apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

    Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.

    Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

    Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

    Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

    Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar planilha com os valores que entende devidos.

    Intimem-se.

  • 26/05/2025 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2025 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2025 14:19

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 19/05/2025 19:18

    Conclusos para julgamento

  • 04/04/2025 12:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 03/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 24/03/2025 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/02/2025 22:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 20/02/2025 22:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 13/02/2025 20:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/02/2025 20:49

    Despacho

  • 04/02/2025 14:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/02/2025 11:45

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 03/02/2025 11:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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