TRF2 - 5008168-34.2024.4.02.5120

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE MONTEIRO

CPF *23.***.*16-72

Advogados

MARIA APARECIDA MAMEDE DA SILVA BARBOZA

OAB: 172445/RJ

CPF *16.***.*47-06

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 12/09/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

  • 04/09/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 50

  • 03/09/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 50

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008168-34.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE: MARIA JOSE MONTEIROADVOGADO(A): MARIA APARECIDA MAMEDE DA SILVA BARBOZA (OAB RJ172445) DESPACHO/DECISÃO I - ​Ante o trânsito em julgado e a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha de cálculos com o valor discriminado e atualizado do crédito devido à parte autora.

    Ressalte-se que, considerando as recentes alterações no texto da Resolução CJF Nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, torna-se necessária a informação ao Juízo, de maneira desmembrada, dos parâmetros abaixo, a serem preenchidos no ofício requisitório: a) Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c) Valor SELIC (calculada a partir de 12/2021).  ​ Com a apresentação da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

    Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do CJF.

    Em seguida, apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, voltem-me os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.

    Com o envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, restará exaurida a atividade jurisdicional, sendo certo que, nos termos da orientação jurisprudencial amplamente dominante, a atividade desenvolvida no processamento do precatório tem natureza administrativa (Súmula nº 733 do STF).

    Assim, após o envio do requisitório ao TRF da 2ª Região para pagamento no prazo legal, declaro satisfeita a obrigação e determino a imediata baixa dos presentes autos.

    Caberá ao beneficiário acompanhar a situação da RPV diretamente no sítio eletrônico do TRF da 2ª Região (https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/) e, após o crédito, providenciar seu levantamento junto à instituição financeira na qual for efetuado o depósito.

    Fica(m) o(s) beneficiário(s) ciente(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal.

    Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

    Sem prejuízo, comunicado pelo TRF da 2ª Região o(s) depósito(s) do(s) RPV(s) e/ou Precatório(s), cientifique-se ao(s) beneficiário(s) (art. 50, Resolução CJF nº 822/2023), sem a necessidade de reativação dos autos.

    II - No que concerne à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base nos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam estes Juizados Especiais Federais, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso  o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de contrato de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.

    Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

    Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas, com a juntada da seguinte documentação, no prazo de 5 (cinco) dias: 1 - contrato assinado pelas duas partes (contratante e contratado); 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) informando: a) se já houve pagamento ou adiantamento  os honorários contratuais; b) se concorda com a reserva de honorários requerida por seu representante judicial. 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o(a) autor(a) e Sociedade de Advogados).

    Ressalte-se, ainda, que, na referida declaração, o(a) autor(a) deverá manifestar concordância com todas as cláusulas do contrato que lhe acarretem algum ônus financeiro e não somente o destaque incidente sobre o montante dos atrasados, sob pena de indeferimento da retenção dos honorários contratuais.

    Na hipótese de juntada da documentação requerida, fica, desde já, deferido o cadastro do requisitório com o destaque de honorários contratuais, limitado a 30% dos atrasados a serem requisitados por RPV, deduzido eventual valor pago/adiantado ao(à) patrono(a).

    Não havendo o integral e correto cumprimento da determinação supra, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) autor(a).

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 02/09/2025 10:54

    Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

  • 02/09/2025 10:54

    Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

  • 02/09/2025 10:54

    Determinada a intimação

  • 02/09/2025 01:50

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 02/09/2025 01:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/09/2025 01:50

    Transitado em Julgado - Data: 29/08/2025

  • 29/08/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 23/08/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 20/08/2025 09:36

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 19/08/2025 19:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 19/08/2025 13:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 14/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

  • 07/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 06/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 06/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008168-34.2024.4.02.5120/RJAUTOR: MARIA JOSE MONTEIROADVOGADO(A): MARIA APARECIDA MAMEDE DA SILVA BARBOZA (OAB RJ172445)SENTENÇADiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a  : I - implantar em nome da autora o benefício de pensão por morte vitalícia, tendo como Instituidor  FRANCISCO DE SOUZA,  com base no art. 16, parágrafo 4ª. e art. 77, par. 2º.,VII, b, 6 da Lei nº 8.213/91.

    Firmado juízo de certeza jurídica acerca da procedência da demanda, e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva em virtude do caráter alimentar do direito, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (art. 300, do C.P.C.), determinando a implantação do benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação.

    INTIME-SE A ELAB/INSS para cumprimento da tutela de urgência ora deferida.

    II -  pagar à parte autora as prestações em atraso desde a data do óbito -  05/06/2023 (DIB) -  conforme art. 74, I, da Lei 8.213/91, tendo em vista a data do requerimento administrativo, até a véspera da DIP, acrescidas de atualização monetária e compensação de mora, desde quando devida cada parcela.

    Sobre as parcelas vencidas, no período anterior à publicação da EC 113/2021, deverá incidir, respeitada a prescrição quinquenal e o valor do teto dos Juizados Especiais Federais, correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo INPC, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no RE nº 870.947 (Tema 810) e REsp nº 1.495.144/RS (repetitivo, Tema 905).

    A partir da publicação da EC 113/2021 (9/12/2021), para fins de correção monetária e juros de mora deverá incidir unicamente a SELIC.

    Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

    Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os arts. 1.010, §3º, e 1.007 do CPC/2015.

    Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

    Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 04/08/2025 19:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

  • 04/08/2025 19:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/08/2025 19:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/08/2025 19:14

    Julgado procedente o pedido

  • 04/08/2025 19:10

    Conclusos para julgamento

  • 04/08/2025 19:10

    Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA 1 - AUDIÊNCIAS - NOVA IGUAÇU_1ª e 3ª VF - 04/08/2025 13:20. Refer. Evento 27

  • 22/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 11/07/2025 18:47

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 25

  • 05/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 27/06/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 25

  • 26/06/2025 15:39

    Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA 1 - AUDIÊNCIAS - NOVA IGUAÇU_1ª e 3ª VF - 04/08/2025 13:20

  • 26/06/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 25

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008168-34.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: MARIA JOSE MONTEIROADVOGADO(A): MARIA APARECIDA MAMEDE DA SILVA BARBOZA (OAB RJ172445) DESPACHO/DECISÃO evento 20, PET1.

    Defiro a dilação requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.   Sem prejuízo, diante da necessidade de prova testemunhal, e de acordo com a RESOLUÇÃO N. 481, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022, do Conselho Nacional de Justiça, designo o dia 04/08/2025 às 13h20min  para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, a audiência será realizada na  modalidade de videoconferência, de forma híbrida, pela plataforma Zoom, através do link https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/3890508020, a ser realizada na Sala de Audiência do Juízo, na Sede desta Subseção (Rua Oscar Soares, nº 2, 1º andar), oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova.

    Intimem-se as partes para apresentarem, no prazo de 10 (dez) dias, rol de testemunhas, devidamente qualificadas (nome, naturalidade, nacionalidade, identidade, cpf, estado civil, profissão e endereço), observando-se o número máximo de 03 (três).

    As testemunhas comparecerão à audiência avisadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, conforme disposto no artigo 34 da Lei n. 9.099/95. Para fins de controle de incomunicabilidade dos depoentes, as testemunhas deverão, obrigatoriamente, comparecer na Sala de Audiência do Juízo, na Sede desta Subseção (Rua Oscar Soares, nº 2, 1º andar).

    Cabe à parte e ao advogado intimar a testemunha por ela arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, do CPC).

    A audiência será realizada mediante procedimento de gravação audiovisual.

    Frisa-se que os participantes deverão comparecer, no mínimo, 30 minutos antes da realização do ato.

    Finda a instrução processual, a magistrada abrirá a oportunidade para oferecimento de alegações finais orais às partes, restando, desde já, INDEFIRO os pedidos de prazo para apresentação por escrito, tendo em vista a primazia dos princípios da celeridade e da oralidade nos Juizados Especiais.

    Intimem-se.    

  • 25/06/2025 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 25/06/2025 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 25/06/2025 18:47

    Determinada a intimação

  • 25/06/2025 14:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/06/2025 16:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 09/06/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 06/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 06/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008168-34.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: MARIA JOSE MONTEIROADVOGADO(A): MARIA APARECIDA MAMEDE DA SILVA BARBOZA (OAB RJ172445) DESPACHO/DECISÃO Citado, o INSS apresentou contestação, alegando, genericamente, que não está provada a união estável no período de 24 meses até a data do óbito, o que resultou no indeferimento do pedido. (Evento 14, CONT1).

    Pois bem.

    A Medida Provisória nº 871/2019, a legislação passou a exigir expressamente a comprovação da união estável, e da dependência econômica, por meio de início de prova material que seja contemporânea aos fatos.

    Com a conversão da MP na Lei nº 13.846/19, a exigência legal para a apresentação da prova tornou-se mais rigorosa, e a atual redação do §5º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91 estipula a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos, gerada em um período não superior a 24 (vinte e quatro) meses antes da data do óbito do instituidor da pensão.

    Portanto, para óbitos ocorridos antes da citada Medida Provisória, é exigida a apresentação de prova documental (art. 22, §3º, do Decreto nº 3.048/99); se o falecimento aconteceu entre 18/01/2019 e 17/06/2019, é essencial apresentar início de prova material contemporânea aos fatos; e, se o falecimento ocorreu após 18/06/2019, esse início de prova material deve ter sido produzido em um intervalo de tempo não superior a 24 (vinte e quatro) meses antes da data do falecimento.

    Ante ao exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar início de prova material (comprovantes de residência)  produzido em um intervalo de tempo não superior a 24 (vinte e quatro) meses antes da data do falecimento.

    Com a juntada da documentação, dê-se vista ao INSS por 10 (dez) dias.

    Tudo em termos, voltem-me conclusos para análise da necessidade de designação de Audiência de Instrução e Julgamento.    

  • 05/06/2025 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2025 12:57

    Determinada a intimação

  • 05/06/2025 12:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/05/2025 19:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 29/04/2025 18:06

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 14/04/2025 23:06

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 29/03/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 19/03/2025 18:03

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 19/03/2025 18:03

    Determinada a citação

  • 14/03/2025 15:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/03/2025 12:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 22/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 12/02/2025 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/02/2025 16:08

    Determinada a intimação

  • 05/12/2024 15:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/12/2024 15:22

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 05/12/2024 15:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000994-43.2025.4.02.5118

Ana Isabel Correa Ferraro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5030475-05.2025.4.02.5101

Rosane Alves Dias Silva

Instituto Nacional de Metrologia, Qualid...

Advogado: Luigi Maffei Neto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5030475-05.2025.4.02.5101

Rosane Alves Dias Silva

Instituto Nacional de Metrologia, Qualid...

Advogado: Luigi Maffei Neto

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/09/2025 12:46

Exibir Processo

Processo nº 5004701-47.2024.4.02.5120

Joao Vitor dos Santos Tenorio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/09/2025 12:42

Exibir Processo

Processo nº 5004776-58.2025.4.02.5118

Ary Rodrigues de Macedo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabio Ribeiro Ferreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/05/2025 16:54

Exibir Processo