06/06/2025 14:11

Baixa Definitiva
06/06/2025 14:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 24
06/06/2025 13:32

Transitado em Julgado - Data: 06/06/2025
06/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
04/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004909-03.2025.4.02.5118/RJIMPETRANTE: RADU INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDAADVOGADO(A): RENAN MALTA RODRIGUES MARTINS (OAB RJ177881)ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO BARCELLOS VILLAREJO (OAB RJ176959)SENTENÇA, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida e DENEGO A SEGURANÇA , n P.R.I.
02/06/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 15:04

Extinto o processo por desistência
30/05/2025 13:55

Conclusos para julgamento
30/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
29/05/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
29/05/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/05/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
28/05/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 17:32

Concedida em parte a Medida Liminar
28/05/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004909-03.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE: RADU INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDAADVOGADO(A): RENAN MALTA RODRIGUES MARTINS (OAB RJ177881)ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO BARCELLOS VILLAREJO (OAB RJ176959) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RADU INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA contra ato do DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. Inicial e documentos anexados ao Evento 1.

No Evento 4, a Impetrante foi intimada para colacionar comprovante de recolhimento de custas. É o relatório. DECIDO.

Passo a analisar a competência para processar e julgar a presente demanda.

Em se tratando de mandado de segurança, a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional. Constato ainda que a Impetrante indicou, como autoridade coatora, o DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, com sede na cidade do Rio de Janeiro, vejamos: Compulsando os autos, verifico ainda que a empresa Impetrante tem sede na Rua Drumond, 36 Olaria, Rio de Janeiro, portanto, em localidade fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, de acordo com as normas de organização judiciária da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: Este juízo tem adotado o entendimento jurisprudencial de que é facultado ao impetrante optar pelo ajuizamento do Mandado de Segurança no juízo de seu domicílio ou no domicílio funcional da autoridade coatora (STJ, CC 151.353/DF, DJe 05/03/2018; AgInt no CC 153.878/DF, DJe 19/06/2018; AgInt no CC 154.470/DF, DJe 18/04/2018; AgInt no CC 153.138/DF, DJe 22/2/2018; AgInt no CC 153.724/DF, DJe 16/2/2018; AgInt no CC 150.269/AL, DJe 22/6/2017).

No presente caso, contudo, tanto o domicílio da Impetrante, quanto o domicílio funcional da autoridade coatora se situam no Município do Rio de Janeiro.

Assim, impõe-se o declínio de competência, por tratar-se de competência de natureza absoluta.

Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA A CAPITAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO para redistribuição, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil.

Desta forma, proceda a Secretaria à redistribuição do presente feito, nos termos da fundamentação retro.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular JRJ14225
26/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:22

Declarada incompetência
26/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/05/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/05/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/05/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 18:41

Determinada a intimação
22/05/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 20:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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