12/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149 e 150
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
21/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150
20/08/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
20/08/2025 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150
20/08/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
20/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002879-32.2024.4.02.5117/RJ RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHARECORRENTE: RENATA FERREIRA DE SOUZA (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA IARA CAMPOS CARVALHO (OAB CE042909)RECORRENTE: CHRISTIAN RYAN FERREIRA RIBEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA IARA CAMPOS CARVALHO (OAB CE042909) ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. inscrição e manutenção de dados cadastrais atualizados no cadastro único para programas sociais do governo federal. obrigação indispensável À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.

O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COMPORTA DIVERSOS NÍVEIS DE AFETAÇÃO DO SEU PORTADOR, E O ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS DEMONSTRA QUE O RECORRENTE O PORTA, MAS SEM OBSTRUÇÃO DA SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA EM SOCIEDADE, COM AS DEMAIS PESSOAS DA SUA FAIXA ETÁRIA.

NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA OS FINS ESPECÍFICOS DA LEI 8.742/1993.

BENEFÍCIO INDEVIDO.

DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COM MÉDICO ESPECIALISTA, SALVO NOS CASOS DE MAIOR COMPLEXIDADE, COMO, POR EXEMPLO, de DOENÇAS RARAS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, CONFORME DECIDIDO NO PUIL no processo 0502356-34.2018.4.05.8105, PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso cível e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima expendida.

Diante do interesse de incapaz, dê-se ciência deste julgamento ao MPF, ainda que ausente à sessão de julgamento.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da exigibilidade na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC, ante a gratuidade da justiça deferida ao devedor (ev. 6).

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e encaminhem-se estes autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.
19/08/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/08/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/08/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/08/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/08/2025 18:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/08/2025 17:46

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
14/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136 e 137
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
05/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137
04/08/2025 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
04/08/2025 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
04/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137
04/08/2025 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 19 de agosto de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5002879-32.2024.4.02.5117/RJ (Pauta: 10) RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA RECORRENTE: RENATA FERREIRA DE SOUZA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA IARA CAMPOS CARVALHO (OAB CE042909) RECORRENTE: CHRISTIAN RYAN FERREIRA RIBEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA IARA CAMPOS CARVALHO (OAB CE042909) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: VITOR DA SILVA GONCALVES PERITO: DALINE MERLIM DELAZERI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2025.

Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Presidente
01/08/2025 13:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137
01/08/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 12:39

Juntada de Certidão
01/08/2025 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
01/08/2025 12:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 19/08/2025 14:00 Sequencial: 10
31/07/2025 22:11

Juntada de Petição
23/07/2025 17:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
22/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
25/06/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
17/06/2025 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116
12/06/2025 22:56

Juntada de Petição
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
29/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002879-32.2024.4.02.5117/RJAUTOR: RENATA FERREIRA DE SOUZA (Pais)ADVOGADO(A): MARIA IARA CAMPOS CARVALHO (OAB CE042909)AUTOR: CHRISTIAN RYAN FERREIRA RIBEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARIA IARA CAMPOS CARVALHO (OAB CE042909)SENTENÇAREJEITO O PEDIDO (art. 487, I, CPC).

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, Lei nº 10.259/01).

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Intime-se o MPF.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
27/05/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
27/05/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
27/05/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 14:09

Julgado improcedente o pedido
09/05/2025 14:08

Juntada de Petição
29/04/2025 16:47

Conclusos para julgamento
12/03/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
28/02/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
04/02/2025 20:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 101
04/02/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
04/02/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
31/01/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 16:00

Determinada a intimação
31/01/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 15:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/01/2025 13:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91
04/12/2024 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
04/12/2024 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
03/12/2024 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
03/12/2024 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
26/11/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 07:02

Juntada de Petição
14/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
28/10/2024 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
22/10/2024 15:06

Juntada de peças digitalizadas
21/10/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 15:56

Determinada a intimação
18/10/2024 13:28

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 13:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/10/2024 12:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/10/2024 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
03/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
20/09/2024 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
20/09/2024 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
11/09/2024 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
11/09/2024 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
10/09/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 11:00

Juntada de Petição
06/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
28/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 60
22/08/2024 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
20/08/2024 13:28

Juntada de peças digitalizadas
20/08/2024 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
20/08/2024 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
19/08/2024 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/08/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 16:22

Determinada a intimação
16/08/2024 18:13

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 18:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
12/08/2024 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
12/08/2024 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
07/08/2024 14:13

Juntada de peças digitalizadas
06/08/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 11:05

Juntada de Petição
26/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
22/07/2024 06:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44
19/07/2024 11:52

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/07/2024 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44
14/07/2024 00:31

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
11/07/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
10/07/2024 19:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/07/2024 18:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22
04/07/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
03/07/2024 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
03/07/2024 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/07/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 16:47

Determinada a intimação
01/07/2024 19:38

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 19:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/06/2024 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/06/2024 18:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/06/2024 06:56

Juntada de Petição
27/06/2024 12:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/06/2024 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/06/2024 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/06/2024 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/06/2024 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/06/2024 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/06/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
24/06/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 18:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2024 18:51

Não Concedida a tutela provisória
21/06/2024 16:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: CHRISTIAN RYAN FERREIRA RIBEIRO Data: 10/09/2024 às 10:30. Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 2 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói
21/06/2024 16:32

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7
27/05/2024 21:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
07/05/2024 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/05/2024 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/05/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 14:33

Determinada a intimação
03/05/2024 14:49

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RENATA FERREIRA DE SOUZA - REPRESENTANTE
03/05/2024 14:36

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 14:28

Juntada de peças digitalizadas
03/05/2024 14:00

Alterado o assunto processual
30/04/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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