29/07/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
25/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31
24/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007840-39.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: M&M COMPORTAMENTO E SAUDE LTDAADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627)IMPETRANTE: M&M COMPORTAMENTO E SAUDE LTDAADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627)IMPETRANTE: M&M COMPORTAMENTO E SAUDE LTDAADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte impetrante para que justifique o interesse na impetração do presente mandado de segurança, levando-se em conta a ação mandamental n. 5001612-73.2024.4.02.5004 que possui, em tese, as mesmas partes, causa de pedir e pedidos.

Após, voltem os autos conclusos.
23/07/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 11:27

Determinada a intimação
22/07/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 06:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 06:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/06/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
09/06/2025 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/06/2025 13:17

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/05/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
22/05/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/05/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
16/05/2025 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/05/2025 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/05/2025 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10
16/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007840-39.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: M&M COMPORTAMENTO E SAUDE LTDAADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627)IMPETRANTE: M&M COMPORTAMENTO E SAUDE LTDAADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627)IMPETRANTE: M&M COMPORTAMENTO E SAUDE LTDAADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627) DESPACHO/DECISÃO Custas iniciais recolhidas ao evento 5, CUSTAS2.

Do pedido de segredo de justiça Em atenção ao requerimento de decretação de segredo de justiça formulado na inicial, registre-se que a regra, em nosso sistema processual, é a publicidade (CF, art. 5º, LX), de forma a permitir o controle dos atos judiciais pela sociedade. Ademais, o deferimento da forma como solicitado, medida esta de caráter absolutamente excepcional, precisa ser fundamentada na exposição de informações que possam comprometer direitos à intimidade da parte. Nessa trilha de ideias, o sigilo fiscal consiste em desdobramento do direito à intimidade assegurado não apenas às pessoas físicas, como também às pessoas jurídicas, protegido por Lei (CTN, art. 198).

No caso dos autos, constata-se que a exordial vem acompanhada de documentos que contêm descrição da situação econômico-financeira da impetrante, de sua relação jurídico-tributária com os entes da Federação, assim como a natureza e o estado de suas atividades, de maneira que resta demonstrada a plausibilidade do direito alegado, justificando-se, dessa forma, a decretação de sigilo sobre os documentos que contém informações e dados sensíveis.

Assentadas tais premissas, defiro parcialmente o pedido da impetrante para decretar o sigilo sobre os seguintes documentos: evento 1, INIC1; evento 1, COMP15; evento 1, COMP16; evento 1, NFISCAL17; evento 1, NFISCAL18; evento 1, NFISCAL19; evento 1, NFISCAL20; evento 1, NFISCAL21; evento 1, NFISCAL22; evento 1, NFISCAL23 e evento 1, NFISCAL24.

Proceda a Secretaria ao levantamento do segredo de justiça atribuído ao feito quando do cadastra desta ação.

Do pedido de tutela antecipada Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem a oitiva da parte contrária, é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida (art. 7º, III da Lei n.º 12.016/2009).

Ou seja, apenas quando houver risco de perecimento imediato do direito pleiteado, deve-se conceder a liminar inaudita altera parte, pois se está trabalhando em detrimento da garantia constitucional do contraditório.

Na hipótese, tendo em vista a inexistência de perigo de perecimento do direito, além da possibilidade de efeito retroativo de uma futura decisão, apreciarei a matéria por ocasião da prolação da sentença.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do artigo 7° da Lei 12.016, de 07/08/2009.

Dê-se ciência do presente feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que querendo ingresse no feito (inciso II do art. 7° da Lei 12.016/2009).

Por fim, abra-se vista ao Ministério Publico Federal, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/2009 e, em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.
15/05/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
15/05/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 09:11

Não Concedida a Medida Liminar
03/04/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
03/04/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
31/03/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

COMPROVANTES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000196-79.2025.4.02.5119

Joao Bosco Mateus

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Valeria Silvino Porto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004891-19.2024.4.02.5117

Joao Americo dos Santos Maia

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/07/2024 12:03

Exibir Processo

Processo nº 5013823-44.2024.4.02.5101

A. Grings S.A.

Inpi-Instituto Nacional da Propriedade I...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009758-69.2025.4.02.5101

Maria Madalena de Moraes de Freitas Gome...

Uniao

Advogado: Karina Palma Goes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/05/2025 13:14

Exibir Processo

Processo nº 5032864-60.2025.4.02.5101

Eber Jose da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Naia Moraes de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/04/2025 17:27

Exibir Processo