TRF2 - 5001761-55.2023.4.02.5117
1ª instância - 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
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10/09/2025 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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10/09/2025 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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10/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
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10/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001761-55.2023.4.02.5117/RJ RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDARECORRENTE: SERGIO RICARDO BERGUERAND JUNGER (AUTOR)ADVOGADO(A): ELISANA PINTO GUEDES (OAB RJ104066) PREVIDENCIÁRIO.
RPGS.
PENSÃO POR MORTE.
UNIÃO ESTÁVEL.
REQUISITOS DA RELAÇÃO DE COMPANHEIRISMO não COMPROVADOS. ausência de provas materiais contemporâneas produzidas em menos de 24 (vinte e quatro) meses do óbito.
CORRETA VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELO JUIZ SENTENCIANTE.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2025. -
09/09/2025 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2025 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2025 16:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/09/2025 17:39
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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06/09/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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29/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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29/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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21/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
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20/08/2025 18:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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20/08/2025 18:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/09/2025 14:00 a 08/09/2025 23:59</b><br>Sequencial: 91
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20/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
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20/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001761-55.2023.4.02.5117/RJ RECORRENTE: SERGIO RICARDO BERGUERAND JUNGER (AUTOR)ADVOGADO(A): ELISANA PINTO GUEDES (OAB RJ104066) ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM DA MM.
Juíza Relatora deste Gabinete, Dra.
Ana Cristina Ferreira de Miranda, foi DETERMINADA a inclusão do presente feito em PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL, com início no dia 01/09/2025 e encerramento no dia 08/09/2025.
Abaixo segue a lista de orientações dirigidas às partes, como me fora determinado pela Juíza Relatora: 1 - Esse tipo de sessão, por não ser presencial, NÃO PERMITE AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS SUSTENTAR ORALMENTE seus argumentos e também não é possível acompanhar o julgamento. 2 - As partes e seus (suas) advogados(as) tem prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação deste ato, para requererem a retirada do feito de pauta virtual , se assim preferirem, para inclusão em sessão ordinária, ainda sem data prevista.
Acaso solicitada a retirada, o feito será excluído automaticamente da sessão por ato ordinatório. 3 - O silêncio implicará em aceitação.
Esclarecemos ainda o seguinte: a sessão virtual é realizada, a partir da data inicial, em até cinco dias úteis.
Em assim sendo, os votos serão disponibilizados, em regra, no dia de encerramento da sessão, sendo certo que no sistema EPROC os prazos recursais contam a partir da intimação das partes da publicação dos votos/acórdãos. A juntada das atas de julgamento ao processo são formalidades necessárias mas não tem o condão de noticiar, oficialmente, o resultado da sessão e não deflagram a contagem de qualquer prazo. NADA MAIS. -
19/08/2025 12:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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19/08/2025 12:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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19/08/2025 12:04
Ato ordinatório praticado
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23/07/2025 11:51
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
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22/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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05/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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25/06/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/06/2025 16:46
Determinada a intimação
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25/06/2025 14:36
Conclusos para decisão/despacho
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25/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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17/06/2025 21:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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12/06/2025 13:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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06/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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29/05/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
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28/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
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28/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001761-55.2023.4.02.5117/RJAUTOR: SERGIO RICARDO BERGUERAND JUNGERADVOGADO(A): ELISANA PINTO GUEDES (OAB RJ104066)SENTENÇANEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.
P.
R.
I.
Fica restituído às partes o prazo recursal (art. 1.026, CPC). -
27/05/2025 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/05/2025 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/05/2025 14:09
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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17/04/2025 07:19
Conclusos para julgamento
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23/01/2025 13:50
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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15/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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05/12/2024 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/12/2024 10:33
Despacho
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21/10/2024 15:36
Conclusos para decisão/despacho
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03/08/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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20/07/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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19/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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17/07/2024 21:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 39
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17/07/2024 21:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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12/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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09/07/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/07/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/07/2024 16:58
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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09/07/2024 16:22
Conclusos para julgamento
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02/07/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2024 14:35
Despacho
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05/05/2024 19:54
Alterado o assunto processual - De: Óbito de Companheiro/Companheira - Para: Pensão por Morte (Art. 74/9)
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01/05/2024 22:44
Conclusos para decisão/despacho
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18/03/2024 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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12/03/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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04/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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23/02/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/02/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/02/2024 14:35
Determinada a intimação
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23/10/2023 22:42
Conclusos para decisão/despacho
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20/06/2023 20:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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20/06/2023 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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09/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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30/05/2023 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/05/2023 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/05/2023 17:34
Determinada a intimação
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30/05/2023 17:31
Conclusos para decisão/despacho
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30/05/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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29/05/2023 23:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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28/04/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
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25/04/2023 08:06
Juntada de Petição
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18/04/2023 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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18/04/2023 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/04/2023 13:02
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/04/2023 13:02
Não Concedida a tutela provisória
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17/04/2023 17:21
Conclusos para decisão/despacho
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14/04/2023 11:57
Juntada de Petição
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22/03/2023 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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22/03/2023 11:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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14/03/2023 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/03/2023 18:12
Determinada a intimação
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14/03/2023 11:05
Conclusos para decisão/despacho
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13/03/2023 19:14
Juntada de peças digitalizadas
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13/03/2023 14:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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