11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/09/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 00:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
19/08/2025 01:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/08/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/08/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
13/08/2025 18:55

Determinada a intimação
13/08/2025 14:10

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
03/07/2025 12:20

Determinada a intimação
03/07/2025 10:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
03/07/2025 10:56

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 10:55

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2025
03/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
27/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000886-44.2025.4.02.5108/RJAUTOR: MANOEL PINTO DA COSTAADVOGADO(A): ROSILANE PEREIRA DE ARAUJO (OAB RJ094546)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do NCPC, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar o benefício de aposentadoria por idade da parte autora desde ??a data de entrada do requerimento administrativo (18/09/2017) para que a renda mensal inicial (RMI) seja equivalente a 94% do salário de benefício, pagando-lhe as diferenças desde então até o efetivo cumprimento da determinação, com a devida aplicação dos reajustes legalmente estabelecidos no período, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao requerimento de revisão protocolado em 18/09/2024; declarando i) como reconhecidos para fins de tempo de contribuição e carência os períodos indicados na tabela da fundamentação, e ii) o tempo contributivo da parte autora de 22 anos, 8 meses e 25 dias com 288 meses de carência até a data do requerimento administrativo, devendo a autarquia registrar os períodos/vínculos, carência e tempo ora declarados em seus assentamentos, tudo nos termos da fundamentação.

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento conforme a Tabela de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE) e acrescidos, desde a citação, de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), isto até 08/12/2021, véspera da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113.

A partir de 09/12/2021, deve ser mantida a correção dos valores desde cada vencimento, e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
06/06/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 12:07

Julgado procedente em parte o pedido
03/06/2025 17:14

Alterado o assunto processual
05/05/2025 11:22

Conclusos para julgamento
05/05/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 19:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/04/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/04/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/04/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/03/2025 23:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/02/2025 22:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 22:21

Determinada a intimação
26/02/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 14:40

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02S para RJRIO36F)
21/02/2025 14:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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