06/08/2025 11:59

Juntada de Petição
29/07/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
24/06/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
18/06/2025 00:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
16/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5062001-24.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: IGOR GENTIL RAMOS BELCHIORADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o pedido de destaque da verba honorária contratual do valor devido para a parte autora em favor da sociedade individual de advocacia, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94, haja vista a juntada do contrato de honorários no evento 47, CONHON4 e atendido o disposto no art. 16 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, de 20 de março de 2023. II - Ante o informado no evento 55, PET1 de que o cumprimento da obrigação de fazer pelo órgão pagador se deu em 07/04/2025, após, portanto, a apresentação da planilha do evento 47, PLAN3, deverá a parte autora, ora exequente, no prazo de 15 dias, apresentar planilha detalhada de cálculos do seu crédito (demonstrativos discriminados e atualizados) em que constem os valores que entende devidos, observados o título executivo e os requisitos do art. 534 do CPC, considerando como marco final de tais cálculos a data imediatamente anterior à implementação da obrigação de fazer constante na sentença.

Ciente a parte autora de que, ultrapassado o prazo acima caso não impulsionada a execução, os autos serão arquivados até sua ulterior manifestação, ficando, desde já, indeferido eventual requerimento de desarquivamento dos autos sem a apresentação da planilha de cálculos do montante a executar.

III - Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do art. 535, do CPC, para manifestação, no prazo de 30 dias, devendo, em caso de impugnação aos referidos cálculos, expor os motivos de forma fundamentada e ainda juntar sua planilha com os cálculos discriminados das quantias que considera devidas, sob pena de não ser conhecida sua arguição. IV - Na hipótese de concordância com os cálculos da autora ou não havendo impugnação, após o decurso do prazo mencionado no item anterior, cadastre-se RPV/Precatório em favor da parte autora, com destaque do percentual de 20% sobre o valor devido à título de honorários contratuais. Após, intimem-se as partes acerca do teor dos requisitórios, consoante o art. 12 da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 5 dias.

V - Decorrido o prazo assinado no item anterior, caso não haja oposição das partes ao teor do requisitório, proceda-se ao seu envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cabendo ao beneficiário acompanhar o andamento do requisitório diretamente do site do referido tribunal.

VI - Fica a parte beneficiária ciente de que após o depósito do valor, caberá a mesma diligenciar junto ao banco depositário para saque ou transferência do montante, não cabendo ao Juízo a adoção de qualquer providência para tal fim.
13/06/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 14:21

Decisão interlocutória
12/06/2025 20:15

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
26/05/2025 18:40

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/05/2025 18:40

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
16/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
16/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
16/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5062001-24.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: IGOR GENTIL RAMOS BELCHIORADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769) DESPACHO/DECISÃO Ante o que restou determinado no item II da decisão proferida no evento 42, DESPADEC1, preliminarmente, intime-se a parte autora para que informe a data em que ocorreu o cumprimento da obrigacao de fazer pelo órgão pagador.
15/05/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 12:01

Decisão interlocutória
14/05/2025 22:14

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
29/04/2025 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/04/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 12:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/04/2025 10:37

Decisão interlocutória
03/04/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 16:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/03/2025 16:41

Juntada de Petição
18/03/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/03/2025 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/03/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 11:38

Decisão interlocutória
16/03/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho
16/03/2025 14:16

Transitado em Julgado - Data: 05/02/2025
05/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
04/02/2025 01:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
13/12/2024 18:01

Juntada de Petição
12/12/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 16:21

Julgado procedente em parte o pedido
07/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
29/10/2024 16:57

Conclusos para julgamento
29/10/2024 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/10/2024 21:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 20:07

Determinada a intimação
03/10/2024 10:25

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/09/2024 17:29

Juntada de Petição
11/09/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/09/2024 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/09/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 15:20

Determinada a intimação
09/09/2024 12:57

Conclusos para decisão/despacho
07/09/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/08/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 16:27

Determinada a intimação
19/08/2024 13:45

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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