14/08/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 11:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
04/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
02/07/2025 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
26/06/2025 11:33

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
17/06/2025 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
06/06/2025 00:00

Intimação

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5002868-63.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou a presente ação objetivando, em síntese, a reintegração de posse de imóvel sito em Rua Echevéria, nº 309, Residencial Narcisa Amália IV, bloco 2, aptº 501, Jardim Rotsen, Duque de Caxias/RJ CEP.: 25267-141.

Não se ignora que, de acordo com a lei de regência, a comprovação da consolidação da propriedade em nome do fiduciário é condição suficiente para que este e seus sucessores, inclusive o adquirente do imóvel, obtenham a concessão de liminar de desocupação, consoante art. 30 da Lei 9.514/97.

Não obstante a possibilidade de concessão de medida liminar, a proteção do direito social à moradia, constitucionalmente previsto, impõe o afastamento da satisfação do direito antes do efetivo contraditório e da ampla defesa.

Assim, tendo em vista que o bem objeto do pedido serve de moradia à parte ré e, possivelmente, à sua família, não é o caso de se determinar a reintegração antes da apresentação da peça de defesa, em função do periculum in mora inverso.

Assim, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela liminar.

CITE-SE a parte ré e/ou eventual ocupante para apresentar resposta (art. 335 c/c 564 e 566, todos do CPC/15) no prazo legal e trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como especificar justificadamente as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (art. 336 do CPC). Deverá o Sr.

Oficial de Justiça identificar os ocupantes, com nome e CPF e averiguar a que título ocupam o imóvel.

Após, venham-me os autos conclusos.
05/06/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:03

Determinada a citação
04/06/2025 13:39

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 13:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 14:23

Juntada de Petição
27/05/2025 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 10:57

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
02/04/2025 13:59

Determinada a intimação
02/04/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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