17/09/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
17/09/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
16/09/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 17:44

Despacho
11/09/2025 07:10

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
13/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
12/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
12/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5040293-78.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: OTELIRIO ROSA DA SILVAADVOGADO(A): CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON (OAB RJ079285) DESPACHO/DECISÃO Evento 44: À parte executada para manifestação e cumprimento no prazo de 20 dias.
08/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 14:06

Despacho
07/08/2025 23:03

Juntada de Petição
05/08/2025 08:05

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/07/2025 15:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34
02/07/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 11:58

Despacho
30/06/2025 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
30/06/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/06/2025 11:19

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
29/06/2025 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 12:37

Despacho
24/06/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
24/06/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
23/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:46

Juntado(a)
18/06/2025 12:26

Despacho
17/06/2025 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 21:06

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/06/2025 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
10/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5040293-78.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: OTELIRIO ROSA DA SILVAADVOGADO(A): CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON (OAB RJ079285) DESPACHO/DECISÃO Evento 13: Requer a parte executada o desbloqueio de valores no SISBAJUD ao argumento de que a constrição recaiu sobre conta em que recebe salário. O pedido foi instruído com extrato bancário em nome da parte executada que demonstra o pagamento de benefício pelo INSS em conta do Banco Itaú. Desta forma, levando-se em conta sua natureza alimentar, este valor está protegido pelo manto da impenhorabilidade, não sendo razoável portanto a manutenção da penhora. Neste sentido veja-se o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE.

SISBAJUD.

COMPROVADA A IMPENHORABILIDADE DE PARTE DAS VERBAS BLOQUEADAS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE AS DEMAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Reformada, em parte, a decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD.

II.

Estabelece o art. 835, § 1º, do NCPC que é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, cabendo ao executado (art. 854, § 3º, do NCPC) comprovar que as quantias tornadas indisponíveis correspondem a alguma das hipóteses de impenhorabilidade elencadas no art. 833 do NCPC.

III.

No caso, a executada comprovou a alegação de impenhorabilidade, com fulcro no inciso IV do art. 833 do CPC/15, tão somente no que se refere à quantia apresada na conta mantida pelo Banco Itaú, razão pela qual os demais valores não se encontram cobertos por esta proteção legal. IV.

Ressalvada a verba depositada na conta salário, não houve qualquer demonstração de que o bloqueio realizado em conta de titularidade da parte executada corresponda a depósitos de natureza salarial e alimentar, ou seja, de que a verba em discussão é oriunda exclusivamente de seu trabalho e destinada ao seu sustento e de sua família e à sua dignidade, a justificar a impenhorabilidade pretendida.

V.

A simples alegação genérica de que sobre o montante constrito nos autos de origem incide a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC/2015, não se mostra suficiente para determinar o levantamento integral das quantias objeto de constrição judicial. Precedentes.

VI.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TRF2, Agravo de Instrumento, 5014439-30.2023.4.02.0000, Rel.

MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO , 7a.

TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 21/02/2024) Ainda nesta senda, importa registrar que o Código de Processo Civil, ao reger a matéria no artigo 833, IV, dispõe que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Isto posto, o acolhimento do pedido do executado é medida de rigor. Do exposto, defiro o pedido de desbloqueio do valor bloqueado no Banco Itaú. Quanto ao saldo bloqueado remanescente, proceda-se conforme determinado no evento 12. À Secretaria para cumprimento imediato.

Cumprido, intime-se a exequente para requerer o que entender necessário ao prosseguimento do feito no prazo de 15 dias.
09/06/2025 18:48

Juntado(a)
09/06/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 12:28

Despacho
05/06/2025 14:55

Juntado(a)
05/06/2025 13:51

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 13:31

Juntada de Petição
30/05/2025 09:23

Despacho
28/05/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/05/2025 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/05/2025 05:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
14/05/2025 17:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
12/05/2025 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
07/05/2025 08:13

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
06/05/2025 18:47

Despacho
06/05/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004374-68.2024.4.02.5002

Antonio Carlos Carlete

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/05/2024 19:29

Exibir Processo

Processo nº 5096230-10.2024.4.02.5101

Iuri Batista Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001021-45.2023.4.02.5005

Adilson Assuncao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/07/2025 10:58

Exibir Processo

Processo nº 5001558-58.2025.4.02.5106

Noemi Rodrigues Paes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001387-04.2025.4.02.5106

Adriana Osorio Francisco

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Maria Isabel Xavier Emmel

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo